PROJETO DE LEI Nº 19.367/2011
FICAM OS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, UNIDADES BÁSICAS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DO ESTADO DA BAHIA, OBRIGADOS A AFIXAR, EM LOCAL BEM VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, ORIENTAÇÕES SOBRE O SEGURO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES), CRIADO PELA LEI Nº 6.194, DE 1974, QUE TEM COMO OBJETIVO AMPARAR AS VÍTIMAS DE ACIDENTES ENVOLVENDO VEÍCULOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os hospitais, postos de saúde, unidades básicas e estabelecimentos de serviços funerários, públicos ou privados, da Bahia, obrigados a afixar, em local bem visível e de fácil acesso, orientações sobre o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), criado pela Lei nº 6.194, de 1974, que tem como objetivo amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional.

Art. 2º -  A falta da afixação implicará em multa de 4 (quatro) salários mínimos ao infrator.

Art. 3º -  o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação, indicando os órgãos responsáveis para o seu fiel cumprimento.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 2 de agosto de 2011

Deputado Cláudia Oliveira

JUSTIFICATIVA

O seguro DPVAT indeniza vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. 
O seguro foi instituído pela Lei Nº 6.194 no ano de 1974, e tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou asfalto (via terrestre). Nessa definição não se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves. 
O DPVAT, por ser um seguro destinado exclusivamente a danos pessoais, não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos. Também não estão cobertos pelo DPVAT os acidentes ocorridos fora do território nacional e os veículos estrangeiros em circulação no Brasil estão sujeitos a contratação de um seguro específico para este fim. 
Em caso de acidente, as situações indenizadas são morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar. 
A própria vítima ou seu representante, poderá dá entrada nos pedidos de indenização e/ou de reembolso. O procedimento é simples, gratuito e não exige a contratação de intermediários. Basta juntar a documentação necessária e levar ao ponto de atendimento mais próximo.  
Apesar de ser um procedimento simples grande parte da população não tem conhecimento desse direito. 
Diante do exposto, e da necessidade de alertar as vítimas de acidentes de trânsito sobre seus direitos legais, peço apoio aos meus ilustres pares, para aprovação do presente projeto de lei.