09/08/2011 - Protocolo n. 2232/2011

16/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/08/2011 - Recebido

17/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.635

17/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/08/2011 - Recebido

17/08/2011 - Autuado

18/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/8/2011 até 31/8/2011

18/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/08/2011 - Recebido

18/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/08/2011 - Recebido

13/09/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

29/11/2011 - Devolvido sem Parecer

29/11/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2011 - Recebido

29/11/2011 - Encaminhado à  Plenário

29/11/2011 - Recebido

29/11/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Sandro Régis

29/11/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/11/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/11/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

30/11/2011 - Recebido

12/12/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

27/12/2011 - Promulgada a Lei nº 12376

27/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

28/12/2011 - Recebido

28/12/2011 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 20.739

28/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/12/2011 - Recebido

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.