PROJETO DE LEI Nº 19.366/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MULHER, RESGATE A SUA DIGNIDADE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado no âmbito do Estado da Bahia o Programa: “Mulher, resgate sua dignidade”. 

Art. 2º -  O Programa oferecerá gratuitamente cirurgias plásticas reparadoras de sequelas para as mulheres vítimas de violência sexual ou doméstica.

Art. 3º -  O benefício será concedido por violência configurada por constrangimento registrado em boletim de ocorrência e laudo do exame de corpo de delito do Instituto Médico Legal que constatou a violência sofrida e laudo médico que determine a reparação da área a ser submetida à cirurgia plástica.

Art. 4º -  As mulheres vítimas de violência, se necessário, serão encaminhadas a serviços especializados para complementação de diagnóstico ou tratamento.

Art. 5º -  Os hospitais e centros de saúde deverão informar às vítimas de violência sobre o direito à reparação gratuita.

Art. 6º -  Caberá a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil em conjunto com as Prefeituras, a implantação deste Programa.

Art. 7º -  O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas para consecução desta lei.

Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de agosto de 2011

Deputado Cláudia Oliveira

JUSTIFICATIVA

Os índices de violência contra mulher no Brasil são assustadores. Dados de uma pesquisa realizada pela Fundação Perseu Abraão, em São Paulo, demonstra que a cada 15 minutos uma mulher é espancada no Brasil. Já a Central Nacional de Atendimento à Mulher recebe 20 mil denúncias válidas ao mês, sendo 60% casos de violência doméstica.  
 
As mulheres, vítimas de violência muitas vezes ficam marcadas, com o próprio corpo ou psicologicamente. Tendo, muitas vezes, o comprometimento dos membros e da visão. 
 
De acordo com o projeto, os hospitais e centros de saúde deverão informar às vítimas de violência sobre o direito à reparação gratuita. O projeto estabelece ainda que as mulheres sejam encaminhadas, se necessário, a serviços especializados para complementação diagnóstica ou tratamento. 
 
Vale ressaltar, também, que a maioria dos casos de agressão às mulheres acontece com quem não pode pagar por uma cirurgia plástica reparadora, por isso a cirurgia é importante, pois as vítimas da violência têm sua integridade física comprometida, o que afeta a sua autoestima. O direito à cirurgia contribui para devolver a dignidade às mulheres agredidas. 
 
Terá direito à cirurgia gratuita as mulheres que registrarem boletim de ocorrência. Isso também é considerado um estímulo a mais para que as vítimas de violência denunciem os agressores. 
 
Atualmente, a cirurgia plástica reparadora gratuita pelo SUS é garantida por lei federal apenas para as mulheres que realizaram mastectomia (remoção da mama devido a câncer). 
 
É necessário que essas mulheres sejam amparadas por uma medida que permita a realização gratuita de cirurgias plásticas reparadoras, como forma de, ao menos, minimizar todo o sofrimento que passam.  
 
Diante de todo o exposto, contamos, então, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei para todas as mulheres vítimas de violência, que sofreram sequelas em seus corpos.