03/08/2011 - Protocolo n. 2177/2011

08/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

08/08/2011 - Recebido

09/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.628

09/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/08/2011 - Recebido

09/08/2011 - Autuado

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

11/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/08/2011 - Recebido

11/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/08/2011 - Recebido

13/09/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

27/03/2012 - Devolvido sem Parecer

18/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.