Dispõe sobre compensação de pagamentos de tarifa de pedágios na alíquota de IPVA e dá outras providências.
Institui o programa FÉRIAS COM MERENDA na rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências.
Cria o Certificado de Responsabilidade Social Solidária / BA para empresas estabelecidas no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Inclui na grade curricular do ensino Fundamental e Médio da rede estadual a disciplina "Cidadania Ecológica" e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes sorológicos para o diagnóstico da infecção pelo HTLV e seu tratamento pelos hospitais públicos, contratados e conveniados com o Estado da Bahia.
Institui no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia o dia 02 de Maio como Data consagrada a homenagear, anualmente, os bombeiros militares mortos em serviço.
Cria o Dia Estadual do Doador Voluntário de Sangue do Estado da Bahia, bem como, institui passe-livre neste dia, aos doadores voluntários no transporte público, e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, prover a todos os pacientes a cirurgia bariátrica, desde com indicação emanada pelo profissional médico com especialização em Endocrinologia.
Institui o Dia Estadual de combate à Homofobia à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Jibóia, com sede e foro no município de Santanópolis.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Cachoeirinha, Boa Vista e Região - APRCB, com sede e foro na Comunidade do Povo de Cachoeirinha, na cidade de Maracás.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Metropolitana, com sede e foro no município de Salvador.
Denomina Rodovia Dr. Rogério Ataíde Caldas Pinto o trecho de 38km da BA-156, que liga o município de Brotas Macaúbas a BR -242.
Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículo automotor defronte as farmácias e drogarias do estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a transação de créditos tributários em âmbito judicial.
Concede remissão de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado da Bahia e adota outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos necessários para a imediata busca de pessoas de qualquer idade, desde que sejam portadoras de deficiência mental, física ou sensorial, através dos órgãos de Segurança Pública do Estado da Bahia.
Fica proibido a cobrança de pedágio sem que haja via alternativa gratuita em condições de trafegabilidade no Estado da Bahia.
Fica proibido a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm através de contrato, concessão para administrar as rodovias do Estado da Bahia.
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