PROJETO DE LEI Nº 19.147/2011

Inclui na grade curricular do ensino Fundamental e Médio da rede estadual a disciplina “Cidadania Ecológica” e da outras providências. 

A Assembléia Legislativa decreta: 

Art. 1º - Fica instituída a inclusão na grade curricular do ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino, a disciplina Cidadania Ecológica. 
 
Art. 2º - A pratica do ensino da disciplina Cidadania Ecológica deverá considerar como princípios básicos: 
I – O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; 
II – A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; 
III – O pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; 
IV – A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as praticas sociais; 
V – A garantia de comunidade e permanência do processo educativo; 
VI – A permanente avaliação critica do processo educativo; 
VII – A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacional e global; 
VIII – O reconhecimento e o respeito à pluralidade e a diversidade individual e cultural; 
IX – O estimulo a solidariedade, a igualdade e o respeito aos direitos humanos, valendo-se de estratégias democráticas e da interação entre as culturas; 
X – O pensamento crítico e inovador, em qualquer tempo ou lugar, em seu modo formal, não-formal e informal, promovendo a transformação e a construção da sociedade; 
XI – O tratamento de questões globais critica suas causas e inter-relações em uma perspectiva sistêmica, em seu contexto social e histórico. Aspectos primordiais relacionados ao desenvolvimento e ao meio ambiente, tais como população, saúde, paz, direitos humanos, democracia, fome, degradação da flora e fauna, devem ser abordados dessa maneira; 
XII – A recuperação, reconhecimento, respeito, reflexão e historia indígena e de culturas regionais, as como promover a diversidade cultural, lingüística e ecológica. Isto implica uma visão histórica dos povos nativos para modificar os enfoques etnocêntricos, alem de estimular a educação bilíngüe. 
XIII – A participação e envolvimento da comunidade; 
 
Art. 3º - A pratica do ensino de disciplina “Cidadania Ecológica” deverá considerar como objetivos fundamentais: 

I – O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; 
II – A garantia de democratização das informações ambientais; 
III – O estimulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social; 
IV – O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do exercício da cidadania; 
V – O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia; 
VI – O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade; 
VII – O estimulo a cooperação entre as diversas regiões do Estado, em níveis micro e macro-regionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios de liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social e sustentabilidade; 
VIII – O fortalecimento dos princípios de respeito aos povos tradicionais e comunidades locais e de solidariedade internacional como fundamentos para o futuro da humanidade; 
IX – A busca e garantia de democratização das informações ambientais; 
X – O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e as tecnologias menos poluentes; 
 
Art. 4º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, promoverá os meios necessários à especialização de professores em educação ambiental, em numero suficiente de forma que cada unidade escolar do Estado tenha um coordenador de programas de ensino e de atividades da disciplina.  
§ - 1º: Será oferecida aos professores em atividade, formação complementar em suas áreas de atuação, que os habilite ao cumprimento dos princípios e objetivos da educação ambiental; 
§ - 2º: A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para: 
I – A incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino; 
II – A incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos profissionais de todas as áreas; 
III – A preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental; 
IV – A formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio ambiente; 
V – O atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental; 
 
Art. 5º - As Unidades Escolares deverão fomentar e integrar a partir da agenda ambiental, entre toda a comunidade no desenvolvimento de projetos e atividades de cidadania ecológica, priorizando os temas, cultura e histórias locais, bem como os povos tradicionais; 
 
Art. 6º - Os projetos e programas da disciplina que trata do Art. 1º incluirão ações e atividades destinadas à divulgação das leis ambientais federais, estaduais em vigor, como estimulo ao exercício dos direitos e deveres da cidadania. 
 
Art. 7º – Convenio entre a Secretaria do Meio ambiente do Estado – SEMA e a Secretaria de educação do Estado organizarão o currículo da disciplina que trata o Art. 1º, bem como as atividades extracurriculares em conjunto com as comunidades locais; 
Parágrafo Único – As demais disciplinas deverão adotar temas da agenda ambiental em seus currículos, fomentando a transversalidade da questão; 
 
Art. 8º - A autorização e a supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos nas redes pública e privada observarão o cumprimento do disposto nesta lei. 
 
Art. 9º - A Secretaria reservará, nos concursos para professores da rede estadual de ensino, vaga para profissionais com formação especifica, podendo ser biólogos, engenheiros ambientais e geógrafos, para ministrar a disciplina que se refere o Art. 1º. 
 
Art. 10º - Esta Lei poderá ser regulamentada no intuito de garantir a sua execução. 
 
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 
 
Sala das Sessões, 02 de maio de 2011. 

 
 
Eures Ribeiro Pereira 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

 
 	Cabe ao Poder Público, nos termos dos Art. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promoverem a educação ambiental em todos os níveis e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. 
  	Nossa Constituição Estadual, no Art. 214, versa, da mesma maneira sobre a promoção da educação ambiental:  
 	“Art. 214º - O Estado e Municípios obrigam-se, através de seus órgãos da administração direta e indireta, a: I – promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente e estabelecer programa sistemático de educação ambiental em todos os níveis de ensino e nos meios de comunicação de massa”.
	Mesmo considerando que Política Nacional de Educação Ambiental (Lei – nº 9.795, de 27 de abril de 1999) no parágrafo primeiro do artigo, dez versa sobre a não implantação de uma disciplina no ensino formal para desenvolver a temática ambiental, defendendo o ensino e aprendizagem a partir de um tratamento transversal sob todas as disciplinas do currículo, acreditamos que a implantação da disciplina “Cidadania Ecológica” potencializará a Educação Ambiental e a cidadania de nossos jovens, motores da mudança de paradigma que precisamos local e globalmente. 
	Mais do que a transversalidade de um tema compreendemos a necessidade da inclusão na grade curricular da disciplina Cidadania Ecológica para garantir e viabilizar as seguintes premissas: 
	- Ancora para a Interdisciplinaridade; 
	- Desenvolver competências que promovam a identificação das questões locais e planetárias e sua abrangência multidisciplinar; 
	- Possibilitar ao aluno a aquisição de conhecimentos que permitam sua participação ativa e consciente na preservação e conservação do ambiente; 
	- Despertar nos indivíduos a compreensão de que o meio ambiente é patrimônio de todos – um bem comum; 
	- Disponibilizar conhecimentos que promovam transformações socioambientais para uma melhor qualidade de vida; 
 	- Discutir o conceito de desenvolvimento sustentável e qual o papel que nos cabe, para atender as demandas atuais e futuras. 
 	
	Nesse sentido acreditamos que a inclusão da disciplina que versa esse Projeto de Lei torna-se um grande aliado para que a Bahia construa um grande espaço de cidadania a partir de seus jovens. 
	Pelo exposto, contamos com o apoio de nossos nobres pares à aprovação deste Projeto. 

Sala das Sessões, 02 de abril de 2011. 

Eures Ribeiro Pereira 
Deputado Estadual