05/05/2011 - Protocolo n. 1098/2011

05/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

05/05/2011 - Recebido

06/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.550

06/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/05/2011 - Recebido

06/05/2011 - Autuado

09/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/05/2011 até 20/05/2011

10/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/05/2011 - Recebido

10/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/05/2011 - Recebido

17/05/2011 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

19/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/05/2011 - Recebido

19/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/05/2011 - Recebido

23/05/2011 - Incluído na Ordem do Dia

23/05/2011 - Em Discussão Única e Votação

23/05/2011 - Encaminhado à  Plenário

24/05/2011 - Recebido

24/05/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Ângela Sousa

24/05/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

24/05/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

25/05/2011 - Recebido

25/05/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/06/2011 - Recebido

09/06/2011 - Sancionada a Lei nº 12.217/2011, publ. no D.L. de 10/06/2011.

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.