02/05/2011 - Protocolo n. 1020/2011

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/05/2011 - Recebido

04/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.548

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

04/05/2011 - Autuado

06/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2011 até 19/05/2011

06/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2011 - Recebido

06/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

26/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/12/2012 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pela Dep. Fátima Nunes

26/12/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/12/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/01/2013 - Recebido

02/01/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of. nº 0013

08/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/01/2013 - Recebido

08/01/2013 - Sancionada a Lei nº 12.632/2013, publ. no D.O. de 09/01/2013

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido