PROJETO DE LEI Nº 19.157/2011

DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEFRONTE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - É permitido o estacionamento rotativo de veículos automotor defronte a farmácias e drogarias do estado da Bahia pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos. 

Art. 2º - O veículo automotor a que se refere o art. 1º desta Lei limitar-se-á às seguintes espécies:  
I – automóvel; 
II – camionete; 
III – utilitário; 
IV – motocicleta. 

Art. 3º- O estacionamento rotativo a que se refere esta Lei condiciona-se exclusivamente ao uso de condutores que efetivamente estejam fazendo aquisição de medicamentos. 

Art. 4º - Cabe ao órgão público competente proceder a devida e necessária sinalização

Art. 5º-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos próprios do órgão público estadual de que trata seu artigo 4º.  

Art. 6º-Cabe ao governador do Estado expedir ato normativo regulamentando a aplicação desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  

Sala das Sessões, 5 de maio de 2011

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

 
O presente Projeto de Lei objetiva atender à população que reclama já há algum tempo sobre o assunto em questão.  
Reclamações também são vindas dos proprietários dos estabelecimentos e dos próprios clientes. O que objetiva a lei é tornar mais célere a entrada e saída de veículos próximo a esses estabelecimentos.  
Esta medida visa organizar e melhorar o trânsito, como também facilitar o trabalho das farmácias e consumidores que eventualmente precisem comprar medicamentos com certa urgência e limitação de movimentos. O período de utilização do estacionamento é de 15 minutos, sem risco de multas, em áreas demarcadas próximas às farmácias e hospitais, com uso obrigatório do pisca-alerta do veículo. 
É flagrante o desrespeito à utilização de estacionamento próximos às farmácias e drogarias, o que gera  queixas frequentes. Como não existe Lei que regularize esta questão do estacionamento rotativo, esta iniciativa vem atender a um pedido coletivo dos proprietários de farmácias e drogarias, bem como de toda a população.  

Sala das Sessões, 05 de maio de 2011. 

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Deputado Roberto Carlos – PDT 
Corregedor