05/05/2011 - Protocolo n. 1083/2011

10/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

10/05/2011 - Recebido

11/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.554

11/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

11/05/2011 - Autuado

13/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/5/2011 até 26/5/2011

13/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2011 - Recebido

16/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2011 - Recebido

27/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

09/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.