Institui a Semana Estadual de Educação para o Trânsito.
Institui a Gratificação por Plantão para a carreira de Médico pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, na forma que indica, e dá outras providências.
Altera os incisos I a IV e acrescenta o inciso V todos do art. 2º da Lei nº 12.356 de 22 de setembro de 2011, que institui o Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Cultural Brasil Alemanha, com sede e foro na Cidade de Salvador, Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação Lúpicos Organizados da Bahia, com sede e foro no município de Salvador.
Dispõe sobre a proibição de cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor, no âmbito do Estado da Bahia, para elaboração de orçamento, e dá providências correlatas.
Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais situados no Estado da Bahia que tenham no seu interior provadores de roupas a disponibilizarem provadores adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel rural, de sua propriedade, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências.
Dispõe Sobre a Assistência às Pessoas Portadoras da Doença Celíaca e adota outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Trabalhadores Comunitários de Tanquinho de Cima I, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim.
Declara de Utilidade Pública o Centro de Formação e Organização Comunitária - CEFORC, com sede e foro no município de Livramento de Nossa Senhora.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados quando expedidos por órgãos públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui o sistema estadual de coleta móvel de sangue, conforme especifica.
Institui, no âmbito do Estado da Bahia, a política de proteção à pessoa portadora de autismo e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências.
Estender por mais três meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.
Cria a matéria curricular Artes, com ênfase em Teatro, para ensino nas escolas estaduais de nível fundamental e médio da Bahia e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir, na rede pública de saúde, o Programa de Vacinação Contra o Câncer de Colo de Útero.
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