20/08/2012 - Protocolo n. 1963/2012

20/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/08/2012 - Recebido

21/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.930

21/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/08/2012 - Recebido

21/08/2012 - Autuado

22/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/8/2012 até 6/9/2012

22/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2012 - Recebido

22/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2012 - Recebido

04/09/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

04/09/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/09/2012 - Recebido

04/09/2012 - Encaminhado à  Plenário

04/09/2012 - Recebido

04/09/2012 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Adolfo Menezes

04/09/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

04/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/09/2012 - Recebido

05/09/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

13/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/09/2012 - Recebido

13/09/2012 - Sancionada a Lei nº 12.592/2012, publ. no D.O. de 14/09/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/09/2019 - Recebido