06/09/2012 - Protocolo n. 2058/2012

12/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/09/2012 - Recebido

13/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.948

13/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/09/2012 - Recebido

13/09/2012 - Autuado

18/09/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/9/2012 até 1/10/2012

18/09/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/09/2012 - Recebido

18/09/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/09/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

30/04/2013 - Anexado ao Projeto nº 19.933/11, con.req.7.885/13.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

11/05/2015 - Desarquivado

11/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

25/10/2017 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/09/2019 - Recebido