PROJETO DE LEI Nº 19.949/2012

Institui a Semana Estadual de Educação para o Trânsito. 

A Assembleia Legislativa, no exercício de suas atribuições,  
 
DECRETA: 

Art. 1º - Fica instituída, no Estado da Bahia, a “Semana Estadual de Educação para o Trânsito”, a ser realizada, anualmente, no período compreendido entre os dias 18 a 25 de setembro. 
 
§1º - A Semana Estadual de Educação para o Trânsito englobará as atividades previstas na Semana Nacional de Trânsito, devendo constar no Calendário escolar, bem como no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia. 
  
§2º - O Executivo Estadual deverá constituir, anualmente, através de Decreto, a Comissão Organizadora, que deverá contar com representantes dos segmentos da sociedade civil organizada atuante nas questões de Trânsito e os diferentes órgãos municipal, estadual e federal competentes, que ficará encarregada pela coordenação dos eventos alusivos a Semana Estadual de Educação para o Trânsito.  
 
Art. 2º - A Semana Estadual de Educação para o Trânsito, de que trata esta Lei, terá como objetivos principais, entre outros: 
 
I - melhorar as condições do trânsito no Estado da Bahia, através da educação e conscientização da população; 

II - realizar simpósios, conferências, palestras, exposições, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito; 

III - conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre a responsabilidade de cada pessoa para a melhoria da segurança do sistema;  

IV - promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito; 

V - ministrar aulas à comunidade escolar no âmbito do ensino médio até o ensino superior, no sentido de transmitir ensinamentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos, movimentação de pedestres e reflexão sobre ética e cidadania no trânsito; 

VI - conscientizar os adolescentes sobre a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem agentes multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito; 

VII - promover campanhas de esclarecimento alertando sobre a importância do cinto de segurança, a proibição do uso do celular na direção, uso de bebidas alcoólicas e indicando condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito; 

VIII - debater a segurança e o respeito à vida no transporte sobre duas rodas; 

IX - adotar medidas de prevenção de acidentes de trânsito; 

X - colaborar da população na identificação de eventuais deficiências e sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança do trânsito, bem como para a adoção de medidas necessárias a corrigir as deficiências porventura existentes; e 

XI - promover, no âmbito do Estado, campanhas em caráter permanente, especialmente através dos meios de comunicação de radiodifusão sonora e de sons, escrita e de imagens, sem prejuízo da participação nas campanhas de âmbito nacional.  
 
Art. 3º - Durante a Semana Estadual de Educação para o Trânsito, a Secretaria Estadual de Educação deverá promover junto às escolas e, em parceria, com os órgãos competentes, atividades especiais de Educação de Trânsito, tendo como objetivos principais, entre outros:  
 
I - ministrar aos alunos da rede estadual de ensino noções básicas sobre normas de trânsito contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);  

II - adotar, nas escolas da rede estadual de ensino, de currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre educação e segurança no trânsito;  

III - adotar conteúdos relativos à educação para o trânsito nos cursos de treinamento e semana pedagógica dos professores das escolas da rede estadual de ensino; e 

IV - promover palestras específicas sobre Trânsito, com profissionais da área. 
 
Parágrafo Único - No âmbito da Educação para o Trânsito, caberá à Secretaria Estadual de Educação, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde, observadas as diretrizes do CONTRAN, estabelecer campanha estadual nas escolas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em casos de acidente de trânsito. 
 
Art. 4º - Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa semana poderão ser realizados convênios e parcerias com órgãos públicos, privados e entidades da sociedade civil. 
 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessária. 
 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2012. 
 
Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Puga 
Deputada Estadual - PT/BA

JUSTIFICATIVA

Adotando-se como paradigma o Projeto de Lei da Vereadora Marta Rodrigues - PT, apresentado na Câmara dos Vereadores do Município de Salvador, tem-se a necessidade de reproduzir o presente comando legislativo para o Estado da Bahia, pelos seguintes fundamentos. 
 
No âmbito Federal, o período compreendido entre 18 a 25 de setembro de cada ano, está instituído como a “Semana Nacional de Trânsito”, conforme disposto no artigo 326, do Código de Trânsito Brasileiro. Esta propositura objetiva avigorar a semana nacional, contudo, ampliando-a, não só para semana municipal de trânsito, mas incluindo tema basilar no trânsito, qual seja, a educação, portanto surge a propositura da semana municipal de educação para o trânsito.   
 
De se destacar, que a presente propositura está amparada pelo fundamento básico estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, que determina aos Estados e Municípios a realização de suas ações e campanhas em prol da melhor conscientização do trânsito. Neste sentido, os artigos 75 e 76 do Código de Trânsito Brasileiro. 
 
O projeto de lei instituindo um período do ano para debater questões de tamanha relevância para a valorização da vida humana é bastante em si, para estimular a educação e conscientização da comunidade como um todo, em relação aos perigos do trânsito irresponsável. 
 
É preciso que o trânsito de nossa cidade seja melhorado, e, sobretudo, humanizado. A Semana Municipal de Educação para o Trânsito será uma grande oportunidade para contribuir com a educação dos motoristas e futuros condutores, e, assim, reduzir os índices de acidentes de trânsito, tão presente em nossa cidade. 
 
A sociedade brasileira, infelizmente, tem sido recordista no número de acidentes de trânsito, e com isso presenciado de vítimas com casos irreversíveis. No entanto, sabe-se que somente através da educação é que se poderá reverter esse quadro. Os meios de comunicação de massa, como a televisão, veiculam de forma ainda tímida mensagens que abordam o tema. É preciso, portanto, tratarmos com mais eficácia e urgência esse assunto, que por tantas vezes vem causando inúmeros malefícios à sociedade. 
 
Segundo o Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros 2008, da Rede de Informação Tecnológica Latino Americana, todo ano mais de 35 mil brasileiros morrem no trânsito. Outro levantamento, do Laboratório de Estudos do Movimento do Hospital das Clínicas de São Paulo, indica que, para cada morto no trânsito, sobrevivem duas pessoas com sequelas, que não entram nas estatísticas oficiais.  
 
Diante de tantas imprudências no trânsito, nasce uma consciência social no sentido de educar as pessoas, desde a infância, para a formação de bons cidadãos no trânsito. 
 
Os acidentes de trânsito representam a principal causa de morte de crianças de 1 a 14 anos no Brasil. Em 2008 foram registradas 22.472 vítimas não fatais de acidentes de trânsito, com idade entre 0 e 12 anos de idade e 802 vítimas fatais de mesma faixa etária (Dados Denatran). 
 
No CTB, a palavra educação pode ser lida vinte e oito vezes, além de mais 13 palavras e termos correlatos (aprendizagem, campanha educativa, especialização, nível de ensino, currículo de ensino, currículo interdisciplinar, escola pública etc.) que aparecem vinte e uma vezes. O tema é abordado, portanto, quarenta e nove vezes, o que representa 15% dos 341 artigos da Lei. No entanto, em se tratando especificamente em educação, o artigo mais debatido desde a implementação do CTB é o artigo 76. 
 
Conforme o artigo supracitado, a educação para o trânsito será promovida na pré- escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus (Educação Básica – Ensino Fundamental e Médio, e Curso Superior), por meio de planejamento e ações coordenadas entre órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação, diz o artigo. No inciso I deste artigo observamos que deverá ser promovida “a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito”.  
 
Nosso país tem o título de campeão mundial em acidentes de trânsito. Para se ter uma idéia, segundo estatísticas, os números oficiais revelam que morrem por ano no trânsito brasileiro cerca de 35 mil pessoas e outras 400 mil ficam feridas, ocupando 55% dos leitos hospitalares, mas calcula-se que o número de pessoas mortas chegue a mais de 50 mil se contados os óbitos após 24 horas do acidente. No mundo, a estatística é de uma vítima fatal a cada 30 segundos no trânsito e, no Brasil, já ultrapassou a triste marca de um milhão de vidas perdidas em acidentes de trânsito.  
 
Portanto, a educação é a única solução para os problemas do trânsito. A curto e a médio prazos, podemos até nos valer das advertências, punições e ameaças quais sejam, contudo, já dizia o sociólogo Eduardo Biavati A multa, sem ações efetivas de educação, não muda o comportamento"  
 
Ex posti, lastreado nessas premissas é que submeto a seguinte proposição para que analisem, se necessário a melhorem, discutam-na e, por conseguinte a aprovem, beneficiando nosso Estado com importante proposta legislativa. 

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2012.  

Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Puga 
Deputada Estadual - PT/BA