20/08/2012 - Protocolo n. 1965/2012

20/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/08/2012 - Recebido

21/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.930

21/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/08/2012 - Recebido

21/08/2012 - Autuado

22/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/8/2012 até 6/9/2012

22/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2012 - Recebido

22/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2012 - Recebido

25/09/2012 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

25/09/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2012 - Recebido

26/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/09/2012 - Recebido

01/10/2012 - Incluído na Ordem do Dia

01/10/2012 - Em Discussão Única e Votação

01/10/2012 - Encaminhado à  Plenário

16/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Filho

30/10/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

30/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/11/2012 - Recebido

05/11/2012 - Sancionada a Lei nº 12.596/2012, publ. no D.O. de 06/11/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/09/2019 - Recebido