28/08/2012 - Protocolo n. 1990/2012

04/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/09/2012 - Recebido

05/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.943

05/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/09/2012 - Recebido

05/09/2012 - Autuado

06/09/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 6/9/2012 até 20/9/2012

10/09/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/09/2012 - Recebido

10/09/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/09/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

23/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

26/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2015 - Recebido

26/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.