10/09/2012 - Protocolo n. 2068/2012

21/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/09/2012 - Recebido

23/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.957

24/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2012 - Recebido

24/09/2012 - Autuado

26/09/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/9/2012 até 9/10/2012

26/09/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2012 - Recebido

26/09/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/09/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

09/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.