05/09/2012 - Protocolo n. 2055/2012

05/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/09/2012 - Recebido

06/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.944

06/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/09/2012 - Recebido

06/09/2012 - Autuado

11/09/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/9/2012 até 24/9/2012

11/09/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/09/2012 - Recebido

12/09/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/09/2012 - Recebido

15/10/2012 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

15/10/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/10/2012 - Recebido

15/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/10/2012 - Recebido

17/10/2012 - Incluído na Ordem do Dia

17/10/2012 - Em Discussão Única e Votação

17/10/2012 - Encaminhado à  Plenário

17/10/2012 - Recebido

13/11/2012 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conforme Ofício nº 1.346/2012.

13/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Devolvido ao Poder Executivo através Ofício nº 2.298/2012

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral