05/09/2012 - Protocolo n. 2053/2012

05/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/09/2012 - Recebido

06/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.944

06/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/09/2012 - Recebido

06/09/2012 - Autuado

11/09/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/9/2012 até 24/9/2012

11/09/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/09/2012 - Recebido

12/09/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/09/2012 - Recebido

15/10/2012 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

15/10/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/10/2012 - Recebido

15/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/10/2012 - Recebido

17/10/2012 - Incluído na Ordem do Dia

17/10/2012 - Em Discussão Única e Votação

17/10/2012 - Encaminhado à  Plenário

06/11/2012 - Recebido

06/11/2012 - Pedido vistas pelo Dep. Bruno Reis

21/11/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos com termo de aditamento

21/11/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

21/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/11/2012 - Recebido

22/11/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/11/2012 - Recebido

29/11/2012 - Sancionada a Lei nº 12.602/2012, publ. no D.O. de 30/11/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/09/2019 - Recebido