PROJETO DE LEI Nº 19.959/2012

 
Declara de Utilidade Pública o Centro de Formação e Organização Comunitária - CEFORC, com sede e foro no município de Livramento de Nossa Senhora.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada de Utilidade Pública o Centro de Formação e Organização Comunitária - CEFORC, com sede e foro no município de Livramento de Nossa Senhora.

Art. 2º -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2012

Deputado Zé Raimundo

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar Utilidade Pública Estadual o Centro de Formação e Organização Comunitária - CEFORC, com sede e foro no município de Livramento de Nossa Senhora Estado da Bahia. O  CEFORC  é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que se regerá por este estatuto e pelas disposições legais vigentes e aplicáveis. Ela terá seu prazo de duração por tempo indeterminado e o seu exercício social coincidirá com o ano civil. O  CEFORC terá como finalidades: Formar lideranças comunitárias; Articular a organização e criação de outras entidades civis, sem fins lucrativos, focando-se na ampla discussão do desenvolvimento do semiárido, através de ações voltadas para a agricultura familiar, preservação ambiental, saúde, educação, esporte, cultura e desenvolvimento social; Firmar parcerias e convênios com outras entidades e órgãos públicos, privados e pessoas físicas; Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. 
 
Portanto para que suas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, a referida e associação necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual. 

 
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012 

 
Deputado Zé Raimundo