28/08/2012 - Protocolo n. 1996/2012

28/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/08/2012 - Recebido

29/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.937

29/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2012 - Recebido

29/08/2012 - Autuado

30/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/8/2012 até 13/9/2012

31/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/09/2012 - Recebido

03/09/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/09/2012 - Recebido

15/10/2012 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

15/10/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/10/2012 - Recebido

15/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/10/2012 - Recebido

17/10/2012 - Incluído na Ordem do Dia

17/10/2012 - Em 1ª Discussão e Votação

17/10/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Marcelino Galo c/emenda de Relator

26/12/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/12/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/12/2012 - Recebido

27/12/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - OF. Nº 2740/2012

27/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2012 - Recebido

28/12/2012 - Sancionada a Lei nº 12.611/2012, publ. no D.O. de 29/12/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/09/2019 - Recebido