Atualiza os limites do município de Palmeiras, na forma da Lei 12057/2011.
Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionameno indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções, regastes, combate a incêndios ou ocorrências policiais (conhecido, usualmente, como trote telefônico).
Dispõe sobre a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e aquicultura sustentável no Estado da Bahia.
Institui a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas.
Institui cotas para contratação de pessoas acima de 50 (cinquenta) anos e dá outras providências.
Estabelece percentual de participação dos artistas baianos nas contratações realizadas pelo estado para festejos de época e eventos comemorativos.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e dá outras providências.
Assegura a criação de Centros de Apoio para atender as crianças e adolescentes vítimas de Bullying.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores Rurais da Fazenda Montevidéu, com sede e foro no município de Morro do Chapéu.
Declara de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Z-01, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Casa de Passagem Aloizio Tanajura, com sede e foro na cidade de Bom Jesus da Lapa.
Declara de Utilidade Pública a Associação Caminhos de Coribe, com sede e foro na cidade de Coribe.
Declara de Utilidade Pública a Organização Popular Ação e Cidadania - OPAC, com sede e foro no município de Cipó.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares do Município de Araci - APAEB, com sede e foro no município de Araci.
Declara de Utilidade Pública o Centro Cultural Oficina Reciclável - CCOR, com sede e foro no Município de Salvador.
Altera o art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 12.571, de 22 de março de 2012.
Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o funcionamento de academias, escolas de iniciação desportiva e outros estabelecimentos similares que ministrem atividades físico-desportivas e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia suspender temporariamente a propaganda oficial em períodos de comoção social.
Dispõe sobre a instituição de albergues da saúde, a serem instituídos ou mantidos pelo poder público aos usuários do sistema único de saúde, que necessitem de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos.
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