Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Deputada Estadual Maria del Carmen - PT/BA

PROJETO DE LEI Nº 19.810/ 2012

Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções, resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais (conhecido, usualmente, como trote telefônico).

A Assembleia Legislativa, no exercício de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º.  O responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências, envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais deverá ressarcir aos cofres públicos, mediante cobrança na fatura de serviços telefônicos da linha utilizada para a chamada, as eventuais despesas relacionadas ao atendimento.

§1º 	Entende-se por acionamento indevido aquele originado de má- fé ou que não tenha como objeto o atendimento a emergência ou situação real, que venha a justificar o acionamento, salvo nos casos de erro justificável.

§2º 	É garantida a ampla defesa ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º. 	Os órgãos e instituições públicos, responsáveis pela prestação dos serviços de emergência, deverão divulgar tabelas de custos, abrangendo, separadamente, cada etapa das rotinas relacionadas ao atendimento das emergências, desde os custos de atendimento e triagem das chamadas até os custos dos deslocamentos das equipes, bem como adotar as medidas administrativas e operacionais, junto às operadoras dos serviços de telefonia, necessárias à identificação dos responsáveis pelos acionamentos e à posterior cobrança, nas faturas de serviços de linhas fixas e móveis, dos valores correspondentes aos ressarcimentos de despesas de que trata esta Lei.

Art. 3º. 	Os ressarcimentos objeto dos Art. 1° caput e Art. 2° terão, como objeto único, a cobertura das despesas com acionamentos indevidos, tendo em vista a manutenção da capacidade de pronta-resposta dos serviços disponibilizados à população, devendo os recursos arrecadados serem repassados, com destinação vinculada, para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, criado pela Lei estadual n. 7.988/2001.

Art. 4º. 	Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de maio de 2012.

Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Puga
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Adotando-se como paradigma o Projeto de Lei n. 411/2011, do Deputado Rose Litro - PMDB, apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, tem-se a necessidade de reproduzir o presente comando legislativo para o Estado da Bahia.
O principal fundamento do presente Projeto é a necessidade de aperfeiçoar o atendimento das equipes especializadas (SAMU, Polícia ou Bombeiro), porque o tempo despendido em um atendimento inverídico, implica, sem sombra de dúvida, em real prejuízo para outro atendimento legítimo, cujo detrimento, em   muitas vezes, ocasiona risco de morte para o solicitante, que se encontra em perigo iminente, seja em razão de atendimento médico, ocorrência policial ou incêndio. 
Se não bastasse isto, os custos para o deslocamento inverídico, como, por exemplo, combustível, honorários dos profissionais etc, aumenta a cada dia, impondo ao Poder Público a necessidade de racionalizar o uso das verbas públicas destinadas a esta área.
Consequentemente, visando coibir os abusos praticados, até mesmo por crianças, proponho o presente Projeto de Lei, a fim de responsabilizar o proprietário da linha telefônica com o pagamento do custo do chamado inverídico, com débito direto na respectiva fatura, sendo repassado para o Poder Público o montante apurado com a aplicação da sanção imposta. 

Sala das Sessões, 08 de maio de 2012.

Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Puga
Deputada Estadual - PT/BA