PROJETO DE LEI Nº 19.811/2012

DISPÕE sobre a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e aquicultura sustentável no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Capítulo I 

Das disposições preliminares 

Art. 1.º - A fauna aquática existente em cursos d’água, lagos reservatórios e demais ambientes naturais ou artificiais é bem de interesse comum a todos os habitantes do Estado da Bahia, assegurado o direito à sua exploração, nos termos estabelecidos pela legislação em geral e, em especial, por esta Lei e seus regulamentos. 

Parágrafo único - São considerados recursos pesqueiros os animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura. 
 
Art. 2.º - O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEPRAM e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH são os órgãos formuladores da política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e aquicultura sustentável do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único - O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA é a entidade responsável pela execução da política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e Aqüicultura sustentável do Estado, nela compreendida, dentre outros, o licenciamento, regulamentação, orientação, monitoramento e fiscalização das atividades de captura, extração, coleta, transporte, conservação, transformação, beneficiamento, cultivo, industrialização, comercialização e outros serviços relacionados à pesca, visando à conservação e o uso sustentável dos recursos pesqueiros. 
 
Art. 3.º - Compete ainda ao INEMA: 
I – a deliberação sobre a atividade de pesca e de atividades potencialmente impactantes aos recursos pesqueiros; 
II – o controle da produção pesqueira; 
III – o apoio às pesquisas que viabilizem o uso sustentável de recursos pesqueiros, dos ambientes aquáticos e das várzeas. 
IV – a fiscalização da pesca, em caráter de controle. 
 
Art. 4.º - As atividades do beneficiamento, processamento, transporte, desembarque e comercialização de produtos de qualquer tipo, não poderão contribuir para a degradação do meio ambiente, nem causar danos à saúde do consumidor. 

CAPÍTULO II 
Da Pesca e da Aqüicultura Sustentável 
Seção I 
Da Pesca 
 
Art. 5º - Compreende-se como pesca toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros. 
 
Parágrafo único – A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros. 
 
Art. 6º - Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: 
 
I - comercial: 
a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; 
 
b) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial; 
 
c) profissional: quando praticada a extração de pescado do ambiente natural para a comercialização te toda ou de parte da produção capturada por trabalhadores que tenham, na atividade, sua profissão ou meio principal de geração de renda; 
 
d) comercial ribeirinha: quando for praticada a extração de pescado do ambiente natural para a comercialização de parte da produção capturada por residentes, na área de seu domicílio, e que tenham a pesca como atividade secundária de geração de renda. 
 
II - não comercial: 
a) científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, devidamente autorizada pelos órgãos competentes, com a finalidade de pesquisa científica; 
 
b) recreativa: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer não competitivo, desde que autorizada por órgão competente; 
 
c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica; 
 
d) esportiva: quando praticada na modalidade de competição promovida por entidade legalmente organizada, com a autorização do órgão competente e de acordo com as normas por ele estabelecidas, e com a finalidade de lazer quando praticada por não residentes; 
 
e) de despesca: quando destinada à captura de pescados oriundo da piscicultura e da aquicultura confinados. 
 
Art. 7.º - Fica vedada a exploração comercial do produto da pesca, excetuado o proveniente da pesca comercial e o da despesca. 
 
Art. 8º – Cabe ao poder público estimular a pesca e a aqüicultura sustentável. 

Seção II 
Dos Princípios e das Diretrizes da Atividade Pesqueira 
 
Art. 9º - No exercício e no manejo das atividades de pesca, deverão ser assegurados o equilíbrio ecológico, a conservação dos recursos pesqueiros e a capacidade de suporte dos ambientes aquáticos, através dos seguintes princípios: 
 
I - a sustentabilidade no manejo da atividade e uso equilibrado dos recursos naturais;  
II - a preservação e conservação, sustentabilidade social e econômica, ambiental, recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos;  
III - o cumprimento da função social e econômica da pesca e da aqüicultura;  
IV - a preservação e conservação dos ambientes de ocorrência dos organismos aquáticos;  
V - participação da sociedade civil na definição e execução da política;  
VI – combate à pobreza e miséria com segurança alimentar e nutricional e inclusão social.  
 
Art. 10 – São diretrizes da política pesqueira do Estado: 

I - disciplinar as formas e os métodos de utilização dos organismos aquáticos, bem como o controle dos procedimentos das atividades de pesca, resguardando-se os aspectos culturais, sociais e econômicos da pesca profissional e artesanal e as suas populações tradicionais;  
II - proteger a fauna, a flora, os recursos hídricos e garantir a manutenção dos processos ecológicos, de forma a assegurar a reposição dos estoques pesqueiros e a preservação e a conservação das espécies;  
III - promover pesquisas para o aperfeiçoamento do manejo sustentável dos organismos aquáticos e incentivar a utilização, com sustentabilidade, das espécies subaproveitadas, por meio de normas específicas;  
IV - incentivar e apoiar programas de educação das comunidades, objetivando capacitá-las para a participação ativa na defesa, conservação e preservação ambiental, com ênfase para a conservação dos organismos aquáticos;  
V - incentivar e apoiar programas de capacitação para administração da atividade de pesca profissional artesanal, aproveitando-se e conservando-se os saberes e fazeres das populações tradicionais;  
VI - incentivar formas alternativas de turismo, incluindo o turismo cultural de pesca;  
VII - promover pesquisas para agregar valor ao pescado, inclusive das espécies subaproveitadas;  
VIII - estabelecer normas de reparação de danos a organismos e ambientes aquáticos.  
IX- estimular a organização social de pescadores e aquicultores, visando à implantação de infra-estrutura básica e de sistema integrado de produção e comercialização.  
X – coibir todas as formas de pesca proibidas, em acordo com a Lei nº 9.605, dos Crimes Ambientais.  
 
Seção III 
Dos Aparelhos e dos Métodos 

Art. 11 - O Poder Executivo estabelecerá as normas relativas à permissão, à restrição ou à proibição de aparelho, petrecho, equipamento, método ou técnica empregados na atividade pesqueira. 
 
Parágrafo único – O Poder Executivo estabelecerá a forma de identificação de aparelho, petrecho e equipamento de pesca licenciados. 

Seção IV 
Das Proibições 
 
Art. 12 - Fica proibida a pesca: 
I - de espécime que deva ser preservada; 
II - de espécime que tenha tamanho inferior ao permitido; 
III - em quantidade superior à permitida; 
IV - em rio ou local definido pelo órgão competente; 
V - em época determinada pelo órgão competente; 
VI - em desacordo com o que dispuser o zoneamento da pesca; 
VII - com aparelho, petrecho ou substância de uso não autorizado; 
VIII - com utilização de técnica ou método não permitido. 
 
Parágrafo único – Excetuam-se das proibições previstas, neste artigo, os atos de pesca para fins científicos, de controle ou manejo de espécies, autorizados e supervisionados pelo órgão competente. 

Seção V 
Do Zoneamento da Pesca 

Art. 13 - O Poder Executivo estabelecerá o zoneamento da pesca no Estado, com vistas ao desenvolvimento sustentável da fauna aquática. 
§ 1.º - O zoneamento de que trata o caput deste artigo será definido mediante estudo técnico, com base na sustentabilidade da pesca nos rios, trechos de rios, represas, lagos e demais coleções d’água.  
§ 2.º - A definição da época e da modalidade de pesca permitida ou proibida constará em calendários e mapas de fácil interpretação pelo cidadão comum elaborado pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. 
§ 3.º - A proposta de zoneamento da pesca será precedida de audiências públicas. 
§ 4.º - Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM aprovar os relatórios técnicos, os calendários da pesca e os mapas do zoneamento, que serão revistos, periodicamente, em intervalos de, no máximo, 5 (cinco) anos. 
§ 5.º - Unidades de conservação de uso direto para a pesca poderão ser criadas e mantidas, com objetivos definidos participativamente com todos os usuários dos recursos da área de forma sustentável e equitativa. 
§ 6.º - A pesca científica poderá ser efetuada em qualquer zona, observada a necessária Autorização do INEMA. 
 
Seção VI 
Da Aquicultura 

Art. 14 - Compreende-se por Aquicultura a atividade destinada a criação ou reprodução, para fins econômicos, científicos ou ornamentais, de seres animais e vegetais que tenham na água seu ambiente natural. 
§ 1.º -  Para o exercício da Aquicultura são exigidos o registro do aquicultor e a licença expedidos pelo órgão competente. 
§ 2.º - Para o transporte, o uso e a exploração sócio-econômica do produto da Aquicultura, é exigida licença do órgão competente. 

Capítulo III 
Das Licenças e dos Registros 

Art. 15 - Para o exercício das atividades de pesca e aquicultura no estado da Bahia, são obrigatórios o registro e a licença requeridos junto à Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia. 
§ 1.º - A licença acoberta a guarda, o porte, o transporte e a utilização de aparelho, apetrecho e equipamento de pesca. 
§ 2.º - A licença é pessoal e intransferível, e sua compreensão fica sujeita ao recolhimento de emolumentos administrativos e de reposição de pesca e ao cumprimento do disposto no zoneamento da pesca. 
§ 3.º - A licença para a pesca comercial e esportiva especificará a área hidrográfica de abrangência e época de validade.  
§ 4.º - São dispensados do recolhimento de emolumentos de que trata o § 2.º deste artigo o menor de até 12 (doze) anos de idade, quando acompanhado de um dos pais ou responsável, o aposentado e o maior de 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo masculino, de 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino, que utilizem para o exercício da pesca, sem fins comerciais, linha de mão, caniço simples ou caniço com molinete, empregados com anzol simples ou múltiplo, e que não sejam filiados a clube ou associação de pesca. 
§ 5.º - A licença será expedida por tempo determinado e pode ser suspensa ou cancelada pelo órgão emissor, na hipótese de infração à lei ou por motivo de interesse ecológico. 
§ 6.º - Pode ser concedida licença especial gratuita nos casos estabelecidos no regulamento desta Lei. 
§ 7.º - Poder ser concedida licença especial de aprendiz de pesca ao maior de 14 (quatorze) anos, mediante autorização de autoridade judicial ou do representante legal do menor. 
 
Art. 16 - Obriga-se ao registro a pessoa jurídica especializada na comercialização de aparelho, apetrecho ou equipamento de pesca. 
§ 1.º - São isentos do Registro e Licença de Aquicultor: 
 
I - exposições com finalidades educativas; 
II - aquicultura com fins de subsistência; 
III - aquicultura praticada para fins de aquariofilia ou de exposição pública, quando sem fins comerciais; 
IV - restaurantes, peixarias e similares, que mantenham organismos aquáticos vivos para o abate e consumo direto, excetuando o pesque-pague. 
 
§ 2.º - O registro deverá ser renovado anualmente. 
 
Art. 17 – Obriga-se à licença a pessoa física ou jurídica  que explore, comercialize ou industrialize produto da pesca ou animal aquático vivo ou abatido, inclusive o ornamental. 
Parágrafo único – A licença deverá ser renovada anualmente. 

Capítulo IV 
Da Fiscalização 

Art. 18 - A fiscalização da pesca, em caráter preventivo e repressivo, incidirá sobre: 
I – atividade que acarrete risco e dano à fauna aquática; 
II – captura, extração, coleta, beneficiamento, conservação, transformação, transporte, armazenamento e comercialização de seres aquáticos; 
III – transporte, posse, guarda, exposição e utilização de aparelho, petrecho ou equipamento de pesca e aqüicultura. 
Parágrafo único – A fiscalização da pesca será exercida por servidor público credenciado para esse fim ou por terceiros mediante delegação de poderes ou autorização do órgão estadual de meio ambiente. 

Capítulo V 
Do Dano à Fauna Aquática 

Art. 19 - Constitui dano à fauna aquática toda ação ou emissão que cause prejuízo ao ecossistema a ela relacionado, além das demais hipóteses previstas na legislação em vigor e, especialmente: 
I – a introdução de espécie exótica sem a autorização do órgão competente; 
II – a promoção do esvaziamento ou do secamento artificial de coleções d’água naturais ou represas, excetuados os reservatórios artificiais destinados à prática da piscicultura e a outras finalidades; 
III – a captura de espécime da ictiofauna com tamanho distinto ao permitido, ou de espécie que deva ser preservada, ou em quantidade superior à permitida, conforme previsto na legislação em vigor; 
IV – a captura de espécime da ictiofauna em local e época proibidos ou com o emprego de aparelho, petrecho, método ou técnica não permitida; 
V – a prática de ação que provoque a morte de espécime da ictiofauna, por qualquer meio ou modo, contrariando norma existente; 
VI – outras situações a serem definidas pelo INEMA ou pelo CEPRAM. 
 
§ 1.º - Sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis, os autores do dano ficam obrigados à reparação ambiental, por meio da reposição de espécies ou recuperação ambiental de acordo com orientação do órgão estadual de meio ambiente.  
 
§ 2.º - O Poder Executivo adotará medidas preventivas com vistas a evitar ou minimizar o risco de danos à fauna aquática. 
 
Capítulo VI 

Das Infrações e das Penalidades 
Seção I 

Das Infrações 
 
Art. 20 - As infrações administrativas, que serão apuradas em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, compreendem toda ação ou omissão que contraria os dispositivos desta Lei e seu regulamento, sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, e, em especial: 
I – a captura, a guarda, o transporte, a comercialização, a industrialização, a utilização ou a inutilização de produto da pesca obtido em desacordo com esta Lei e seu regulamento; 
II – o transporte, a comercialização, a guarda, a posse ou a utilização de aparelho, petrecho ou equipamento de uso proibido ou sem o devido licenciamento ou registro; 
III – o uso indevido do registro ou da licença; 
IV – a prática de ação que provoque a morte de animal ou vegetal aquático nativo, em qualquer de suas fases de crescimento e desenvolvimento, sem autorização do órgão competente; 
V – a criação de obstáculo ou impedimento para a ocorrência do fenômeno reprodutivo, por ação ou omissão; 
VI – a falta de registro ou licença junto ao órgão competente; 
VII – a não-apresentação de licença ou de documento de porte obrigatório, quando solicitado; 
VIII – a criação de impedimento ou dificuldade para a ação de fiscalização. 

Seção II 
Das Penalidades 

Art. 21 - A ação ou omissão contrária às disposições desta Lei sujeita o infrator às penalidades a seguir relacionadas, sem prejuízo da reparação do dano ambiental, principalmente o relativo à ictiofauna, e de outras ações legais cabíveis: 

I - advertência; 
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); 
IV – apreensão ou perda de aparelho, petrecho, equipamento ou produto de pesca; 
V – interdição ou embargo da atividade; 
VI – suspensão parcial ou total de atividades; 
VII – cancelamento de autorização, licença ou registro; 
VIII- impedimento da obtenção de licença ou de incentivo oficial. 

§ 1º - As penalidades previstas neste artigo poderão ser impostas isoladas ou cumulativamente. 

§ 2.º - As penalidades previstas neste artigo aplicam-se ao autor direto da infração ou àquele que, de qualquer modo, concorra para sua prática ou dela obtenha vantagem. 

§ 3.º - Constatada a reincidência genérica a multa será aplicada em dobro. 

§ 4.º - Será cancelado o registro, a autorização ou a licença da pessoa física ou jurídica que reincidir na infração que tenha originado pena de suspensão da atividade. 

Art. 22 - A infração ao disposto nesta Lei será objeto de auto de infração, com indicação do fato, do seu enquadramento legal, da penalidade e do prazo de defesa. 

Parágrafo único – São competentes para lavrar auto de infração os servidores do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA. 
 
Art. 23 - O aparelho, o petrecho ou o instrumento apreendido será encaminhado ao INEMA, para destinação legal. 
 
Art. 24 - O material apreendido não procurado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias reputar-se-á abandonado, e o INEMA promoverá a destinação legal daquele cujo uso seja permitido. 
Parágrafo único – O material apreendido considerado de uso proibido não será devolvido, cabendo ao IPNEMA determinar sua destinação. 
 
Art. 25 - O produto da pesca apreendido poderá ser doado para escolas públicas, entidades filantrópicas e outras de cunho social e sem fins lucrativos. 

Seção III 
Do Processo Administrativo 

Art. 26 -  As infrações a esta Lei são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. 

Art. 27 - O processo administrativo para apuração de infração ambiental deverá observar os seguintes prazos máximos: 

I - 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; 

II - 20 (vinte) dias para o infrator interpor recurso administrativo sem efeito suspensivo ao CEPRAM, contados do recebimento da notificação da decisão referente à defesa apresentada; 
III - 60 (sessenta) dias para o INEMA, ou o CEPRAM, quando for o caso, julgar o auto de infração, contados da data do recebimento da defesa ou recurso, conforme o caso; 
IV - 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da ciência do respectivo auto de infração, sob pena de inscrição na dívida ativa. 
 
§ 1º - No caso de aplicação de multa diária, o recolhimento a que se refere este artigo deverá ser efetuado pela importância pecuniária correspondente ao período compreendido entre o auto de infração e a interposição do recurso. 
§ 2º - No caso de apresentação de defesa ao Diretor Geral do INEMA, sem posterior oferecimento de recurso ao CEPRAM, o prazo previsto neste artigo será contado da data da ciência da decisão emanada pelo INEMA. 
§ 3º - O CEPRAM, na apreciação do recurso, poderá, mediante ato devidamente motivado, cancelar a penalidade imposta, reduzir seu valor ou transformá-la em outro tipo de penalidade, inclusive em prestação de serviços relacionados à proteção de recursos ambientais. 

Capítulo VII 
Da Educação Ambiental 

Art. 29 - Os órgãos competentes criarão mecanismos que visem ao desenvolvimento integrado de programas de educação ambiental e de informação técnica, relativos à proteção e ao incremento dos recursos da fauna e da flora aquáticas no Estado. 

Art. 30 - Cabe ao poder público divulgar os princípios e o conteúdo desta Lei nas escolas de nível fundamental, médio e superior da rede estadual, em colônias e associações de pescadores, em órgãos ambientais, bibliotecas públicas e Prefeituras Municipais. 

Capítulo VIII 
Disposições Finais 

Art. 31 - Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica o INEMA autorizado a firmar convênio, ajuste ou instrumento congênere com órgão ou entidade governamental ou não governamental da União, dos Estados e dos Municípios, observado a legislação pertinente. 

Art. 32 - O INEMA poderá expedir normas complementares à execução desta Lei e seus regulamentos. 

Art. 33 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua publicação. 

Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 9 de maio de 2012

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

A atuação legiferante sobre a pesca no Estado da Bahia avança em diversos temas e agrega valor aos seus dispositivos quando tutela os interesses das pescadoras e pescadores, os interesse da sociedade no beneficiamento de uma alimentação rica em proteína animal e outros nutrientes, também quando ajuda a estabelecer uma política consistente com fito no desenvolvimento econômico da região, mas essa atuação ganha maior relevância se baseado no tripé estabelecido pelo Governo Lula, acompanhado pelo Governo Jacques Wagner qual seja: desenvolvimento economicamente viável, ecologicamente sustentável e socialmente correto. 

A pesca, por ser a explotação de um patrimônio da União – a fauna e flora, especificamente, aquáticos, foi, durante muito tempo, uma responsabilidade da antiga SUDEPE, que, após a sua extinção, passou a ser responsabilidade do IBAMA.   

Com as mudanças impostas ao longo dos últimos anos, principalmente, nos anos noventa, várias instituições passaram a atuar no segmento da pesca. Mas, a falta de diálogo entre partes e a segmentação do setor, preocupava e não trazia os resultados esperados no sentido do ordenamento da pesca, visando à sustentabilidade das capturas.  E, frente ao contexto, o governo busca lastro em suas orientações no Código de Conduta para Pesca Responsável proposto pela FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação). 

Por infinitos que possam parecer os oceanos, rios e lagos do mundo, os seus recursos são limitados e os seus ecossistemas são frágeis, mas podem ser protegidos e conservados graças a uma gestão cuidadosa e responsável. 

Visando gerir de forma mais eficaz a pesca e a aquicultura e a assegurar que o peixe continue a ser uma fonte significativa de alimentação, meio de sustento e comércio para as futuras gerações, é imprescindível que a sustentabilidade seja pontuada na legislação e, efetivamente, cumprida. E a Bahia apresenta excelentes condições naturais para o desenvolvimento da aquicultura, necessitando, como o restante do país, de um fortalecimento na base organizacional de todos os elos de sua cadeia produtiva por meio de uma maior estrutura organizacional, bem como de uma atuação focada na formulação de uma aquicultura ambientalmente sustentável. 

Visando impedir a exploração irracional dos recursos pesqueiros, fato que resulta do acesso livre aos recursos naturais, o Estado, através de seus agentes políticos, deve interferir na gestão dos recursos aquícolas e pesqueiros, evitando-se, assim, um maior prejuízo às presentes e futuras gerações. Justificá-se, portanto, a elaboração de um projeto de lei dispondo sobre a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e aquicultura sustentável no Estado da Bahia. 

Estudiosos esclarecem que, em condições naturais, a ictiofauna e o ambiente aquático formam uma unidade equilibrada e harmônica e que planos de manejo pautados nos princípios de sustentabilidade devem focar não somente na atividade pesqueira, como também abarcar as condições humanas do entorno, a qualidade da água e das áreas de terra firme drenadas por ela. Os princípios gerais do código de conduta para a pesca responsável, editado pela FAO em 1995, afirmam a idéia de que “os Estados e os usuários dos recursos aquáticos deveriam conservar os ecossistemas dos quais eles dependem. O direito de pescar traz consigo a obrigação de fazê-lo de forma responsável, a fim de assegurar a conservação e a gestão efetiva dos recursos aquáticos vivos”.  

A conservação dos recursos naturais, aqui inseridos os pesqueiros, é de responsabilidade, não apenas dos atores que lidam diretamente com a pesca, mas por toda a sociedade no geral e pelo poder público, compartilhando a gestão ambiental entre todos os agentes sociais. 

Eis alguns princípios que norteiam o Código de Conduta para Pesca Responsável proposto pela FAO: 

6.1 Os Estados e os utilizadores de recursos aquáticos vivos deve conservar os ecossistemas aquáticos. O direito de pescar traz consigo a obrigação de fazê-lo de forma responsável, de modo a assegurar a conservação e gestão dos recursos aquáticos vivos; 

6.2 Gestão das pescas deverá promover a manutenção da diversidade, qualidade e disponibilidade dos recursos da pesca em quantidades suficientes para as gerações presentes e futuras no contexto da segurança alimentar, redução da pobreza e desenvolvimento sustentável. As medidas de gestão não deve apenas garantir a conservação de espécies-alvo, mas também das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema ou associados ou dependentes das espécies-alvo. 

6.3 Os Estados devem impedir a capacidade de pesca excessiva e devem implementar medidas de gestão para assegurar que o esforço de pesca seja compatível com a capacidade produtiva dos recursos pesqueiros e sua utilização sustentável. Os Estados devem tomar medidas para reabilitar as populações na medida do possível e quando apropriado; 

6.4 Decisões de conservação e de gestão para a pesca devem ser baseadas na melhor evidência científica disponível, tendo também em conta os conhecimentos tradicionais dos recursos e seu habitat, bem como relevantes fatores ambientais, econômicos e sociais. Os Estados devem dar prioridade para realizar pesquisas e coleta de dados, a fim de melhorar o conhecimento científico e técnico de pesca, incluindo a sua interação com o ecossistema. Ao reconhecer a natureza transfronteiriça de muitos ecossistemas aquáticos, os Estados devem incentivar a cooperação bilateral e multilateral no domínio da investigação, conforme o caso; 

6.5 Estados e sub-regionais e organizações regionais de pesca devem aplicar uma abordagem de precaução amplamente a gestão, conservação e exploração dos recursos aquáticos vivos, a fim de protegê-los e preservar o meio aquático, tendo em conta a melhor evidência científica disponível. A ausência de informações científicas adequadas não deve ser utilizada como razão para adiar ou não a tomar medidas para conservar as espécies-alvo, espécies associadas ou dependentes e espécies não-alvo e seu ambiente; 

6.6 Artes de pesca seletiva e ambientalmente seguras e práticas devem ser desenvolvidos e aplicados, na medida do possível, a fim de manter a biodiversidade e conservar a estrutura da população e dos ecossistemas aquáticos e proteger a qualidade do peixe. Onde as artes de pesca seletiva adequada e ambientalmente segura e práticas existem, eles devem ser reconhecidos e atribuída uma prioridade no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão das pescarias. Estados e usuários dos ecossistemas aquáticos deve minimizar o desperdício, a captura de espécies não-alvo, tanto de peixe e peixes de espécies não-, e os impactos sobre as espécies associadas ou dependentes; 

6.7 A colheita, manuseamento, processamento e distribuição de peixe e de produtos da pesca deve ser realizada de um modo que irá manter o valor nutricional, qualidade e segurança dos produtos, reduzir o desperdício e minimizar os impactos negativos sobre o meio ambiente; 

6.8 Todos os habitats críticos da pesca, nos ecossistemas marinhos e de água doce, como pântanos, mangues, recifes, lagoas, creches e áreas de desova, devem ser protegidos e reabilitados na medida do possível e sempre que necessário. Esforço especial deve ser feito para proteger os habitats da destruição, degradação, poluição e outros impactos significativos resultantes das atividades humanas que ameaçam a saúde e a viabilidade dos recursos pesqueiros; 

6.9 Os Estados devem assegurar que seus interesses da pesca, incluindo a necessidade de conservação dos recursos, são tidos em conta os múltiplos usos da zona costeira e são integrados na área costeira no ordenamento do território, gestão e desenvolvimento. 

Diante exposto, contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria para a proteção da fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e aquicultura sustentável no Estado. 

Sala das Sessões, 9 de maio de 2012

Deputado Marcelino Galo