21/05/2012 - Protocolo n. 1240/2012

21/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2012 - Recebido

22/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.856

22/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2012 - Recebido

22/05/2012 - Autuado

23/05/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/5/2012 até 5/6/2012

23/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2012 - Recebido

24/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/05/2012 - Recebido

13/06/2012 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conf. OF-117/2012

14/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/06/2012 - Recebido

14/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2012 - Recebido

14/06/2012 - Devolvido ao Poder Executivo conforme Of. nº 1086/2012

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral