17/05/2012 - Protocolo n. 1222/2012

17/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/05/2012 - Recebido

18/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.853

18/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/05/2012 - Recebido

18/05/2012 - Autuado

21/05/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/5/2012 até 1/6/2012

21/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2012 - Recebido

21/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/05/2012 - Recebido

22/05/2012 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

28/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2012 - Recebido

28/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/05/2012 - Incluído na Ordem do Dia

29/05/2012 - Em Discussão Única e Votação

29/05/2012 - Encaminhado à  Plenário

29/05/2012 - Recebido

29/05/2012 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Filho

29/05/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

29/05/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/05/2012 - Recebido

29/05/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/05/2012 - Recebido

30/05/2012 - Sancionada a Lei nº 12.580/2012, publ. no D.O. de 31/05/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido