15/05/2012 - Protocolo n. 1179/2012

15/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/05/2012 - Recebido

16/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.851

16/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/05/2012 - Recebido

16/05/2012 - Autuado

17/05/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/05/2012 até 30/05/2012

17/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/05/2012 - Recebido

17/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/05/2012 - Recebido

15/06/2012 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

15/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2012 - Recebido

15/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/06/2012 - Recebido

18/06/2012 - Incluído na Ordem do Dia

18/06/2012 - Em 1ª Discussão e Votação

19/06/2012 - Encaminhado à  Plenário

19/06/2012 - Recebido

19/06/2012 - Pedido de vista ao Deputado Carlos Geilson

25/06/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. João Bonfim

25/06/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

25/06/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

25/06/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/06/2012 - Recebido

26/06/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/06/2012 - Recebido

04/07/2012 - Sancionada a Lei nº 12.584/2012, publ. no D.O. de 05/07/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido