PROJETO DE LEI Nº 19.827/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do  Estado da Bahia suspender temporariamente a propaganda oficial em períodos de comoção social.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica  o PODER EXECUTIVO na obrigatoriedade de suspender toda propaganda oficial durante os períodos de comoção social, ficando ainda na obrigação de destinar os recursos da área de comunicação social para minorar os efeitos dos flagelos decorrentes.

Art. 2º -  Esta LEI entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2012

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

Nos períodos que causam comoções sociais, tipo a prolongada falta de chuva no semiárido da Bahia, é triste observar-se o desespero estampado nas faces dos habitantes da região, situação que se agrava pela falta de atenção dos governantes e da permanente falta de recursos alegada para um socorro humano, solidário, eficaz e imediato, fato condenável e gerado do EXODO RURAL, um fenômeno social dos mais graves. 
 
Apesar dessa situação desastrosa e comovente, sobram no erário estadual, recursos em profusão para a dita e proclamada publicidade institucional. Os prefeitos começam a tomar consciência das dificuldades em promoverem os tradicionais São João festa mais tradicional do nordeste. Mesmo assim, eles pela sua maioria, estão diminuindo drasticamente os custos dos festejos juninos, chegando em alguns lugares, a se fazer a suspensão das festividades. Em contrapartida, o Governo do Estado da Bahia, continua firme nos gastos com a propaganda oficial o que não se justifica. Daí a necessidade do Governo da Bahia dá o significante exemplo de economizar na área da comunicação social e investir esses recursos no auxilio aos flagelados nos períodos de comoção social.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2012

Deputado Sandro Régis