PROJETO DE LEI Nº 19.817/2012

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores Rurais da Fazenda Montevidéu com sede e foro no município de Morro do Chapéu - BA. 

				                        A Assembléia Legislativa da Bahia decreta: 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Trabalhadores Rurais da Fazenda Montevidéu, com sede e foro no município de Morro do Chapéu - BA 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 02 de maio de 2012.

Deputado Fabrício Falcão – PCdoB
Vice-Líder do Governo

JUSTIFICATIVA

A Associação dos Trabalhadores Rurais da Fazenda Montevidéu, com sede e foro no município de Morro de Chapéu, Estado da Bahia, é uma entidade sem fins lucrativos, que tem como objetivo fortalecer a organização econômica, social e política dos associados junto à comunidade da Fazenda Montevidéu. 

A Associação visa, também, defender os direitos dos associados junto ao Poder Público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer; contribuir para a organização de movimentos voltados para a prevenção ambiental; promover a obtenção de crédito financeiro individual ou comunitário para atender as necessidades dos associados, bem como executar serviços de abastecimento de bens e consumo e/ou produção dos associados. 

Portanto, pelos relevantes serviços prestados à comunidade é que propomos o título de Utilidade Pública Estadual a referida entidade, permitindo o aumento do seu poder de ação, ampliando as possibilidades para o alcance dos objetivos empreendidos de forma célere e eficiente. 

Desta forma, aguardamos a acolhida do que propomos. 

Sala de Sessões, 02 de maio de 2012. 

Deputado Fabrício Falcão
					  Vice-Líder do PCdoB