15/05/2012 - Protocolo n. 1185/2012

17/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/05/2012 - Recebido

18/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.853

18/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/05/2012 - Recebido

18/05/2012 - Autuado

21/05/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/5/2012 até 1/6/2012

21/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2012 - Recebido

21/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/05/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

09/07/2013 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

19/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/01/2015 - Recebido

19/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.