Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica.
Cria a tarifa social de energia elétrica para os hospitais públicos e filantrópicos do Estado da Bahia.
Institui para doadores de sangue do Estado da Bahia, meia entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, realizados em locais públicos.
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.446, de 09 de maio de 2005, que define as obrigações de pequeno valor, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
Obriga todo estabelecimento comercial divulgar a lista das dez maiores empresas em número de reclamações no PROCON.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Várzea, com sede e foro no município de Valença.
Dispõe à instalação de sistema de aviso prévio nos celulares pré-pagos indicando ao consumidor, usuário do sistema, antes de iniciar a cobrança da tarifa pela ligação feita, qual a operadora do número discado e dá outras providências.
Dispõe sobre o limite de valores de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado da Bahia, inclusive vestibulares.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações contra o uso de drogas nos eventos que especifica e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa da Bahia institui cotas para contratação de pessoas acima de 50 (cinquenta) anos e dá outras providências.
Determina que os estabelecimentos comerciais, localizados no âmbito do Estado da Bahia, denominados Lava Rápido e similares, utilizem produtos biodegradáveis nas suas atividades.
Dispõe sobre a exigência de diploma para provimento dos cargos e empregos de jornalista da administração pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas.
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Filantrópica e Recreativa Filarmônica e Sinfônica Dois de Julho de Maragogipe, com sede e foro no município de Maragogipe.
Dispõe sobre o tempo máximo de atendimento ao usuário das Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do papel e atribuições da Defensoria Pública em todo o Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de alimentação especial na merenda escolar da rede pública de ensino do Estado da Bahia para os alunos portadores de doença celíaca e dá outras providências.
Regulamenta a prestação do serviço, gratuito ou remunerado, de manobrista e guarda veículos de clientes oferecidos por estabelecimentos comerciais no Estado da Bahia.
Dispõe sobre medidas contra a comunicação de falsa de denúncias, ocorrências e emergências no Estado da Bahia à prestação de serviços e aos órgãos públicos e dá outras providências.
Dispõem sobre a Isenção para os maiores de sessenta e cinco anos da Tarifa de Pedágio nas rodovias monitoradas por concessionárias no Estado da Bahia.
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