PROJETO DE LEI Nº 19.807/2012

Dispõe sobre medidas contra a comunicação de falsa de denúncias, ocorrências e emergências no Estado da Bahia à prestação de serviços e aos órgãos públicos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º -  Os titulares das linhas telefônicas que originarem chamadas comunicando falsa de denúncia, ocorrência e emergência no Estado da Bahia à prestação de serviços e aos órgãos públicos, em especial às unidades policiais, de bombeiros e médicas de urgência, ficam sujeitos, uma vez comprovada sua conduta ao menos culposa, a medida administrativa da aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por chamada, independentemente da respectiva responsabilização civil e penal. 

Artigo 2º - A responsabilidade estabelecida no artigo anterior deverá ser apurada em processo administrativo, com a observância estrita das garantias individuais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 

Artigo 3º - O valor arrecadado com a aplicação da multa aqui estabelecida será destinado ao aprimoramento, ampliação e modernização tecnológica dos serviços e órgãos públicos em questão.  

Artigo 4º -  O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação.

Artigo 5º -  Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. 

Sala das Sessões, 3 de maio de 2012

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

Um dos grandes problemas do pronto atendimento as denúncias, ocorrências e emergências levadas pela população aos serviços e órgãos públicos como unidades policiais, corpo de bombeiros e unidades médicas de urgência são as comunicações falsas, popularmente chamadas de trotes. Esses trotes prejudicam o sistema de atendimento, congestionando os canais de comunicação, fazendo ainda com que tais unidades se desloquem para o pronto suporte de situações inverídicas, lesando, sob toda análise, o erário público, para além do próprio bem-estar coletivo. Nesse cenário é que se revela a importância da presente proposição, como mais um meio de coerção contra essa prática abominável desses trotes, estabelecendo multa contra os titulares das linhas telefônica na Bahia que originarem tais chamadas, a par do que já acontece de forma bem sucedida em outros Estados da Federação. Por fim, destaque-se a previsão expressa da tramitação prévia de um processo administrativo, no qual há de ser garantido ao administrado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, onde ser apurará a verdadeira conduta ao menos culposa do mencionado proprietário da linha de telefone, tudo a se evitar o cometimento de injustiças e uma censura, ainda que indireta, na comunicação de tais fatos.  

Sala das Sessões, 3 de maio de 2012

Deputado Pedro Tavares