PROJETO DE LEI Nº 19.808/2012

Dispõem sobre a Isenção para os maiores de sessenta e cinco anos da Tarifa de Pedágio nas rodovias monitoradas por concessionárias no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1. Fica assegurada aos maiores de sessenta e cinco anos devidamente habilitados a gratuidade na tarifa de pedágio nas rodovias da Bahia.     
 
Parágrafo único - A gratuidade será permitida aos maiores de sessenta e cinco anos desde que o veículo esteja em seu nome e o mesmo na condução, estando devidamente habilitado conforme condições expressas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).  
 
Art. 2. Não será isentado o maior de sessenta e cinco anos que encontrar-se no interior do veiculo na condição de carona. 
 
Art. 3. Não isentará o condutor maior de sessenta e cinco anos se o veículo não estiver em seu nome. 
 
Art. 4. Ressalvando o exposto no artigo anterior, não isentará o maior de sessenta e cinco anos se o mesmo não estiver na condução do veículo.  
 
Art. 5. Esta Lei poderá ser regulamentada no intuito de garantir a sua execução. 
 
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Sala das sessões, 07 de maio de 2012. 

Eures Ribeiro Pereira 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

	Assegurado pela Constituição Federal no seu Artigo 230, o idoso passou a ter maiores comodidades em recompensa aos anos a fio de dedicação, trabalho e serviços prestados. É garantido o direito a passe livre no transporte coletivo, em filas de Bancos, mercados e todo e qualquer estabelecimento comercial. Levando em conta os itens hora citados, proponho que os mesmos sejam isentados da taxa de pagamento dos pedágios nas rodovias do Estado da Bahia. Tal medida visa atender os idosos maiores de sessenta e cinco anos, que utilizam essas vias terrestres monitoradas por concessionárias, todos os dias, muitos para fazerem exames, ou outros serviços de grande relevância.  
	São estas as razões pelas quais considero de elevada importância a participação dos nobres parlamentares no esforço para a aprovação da presente proposta. 

Sala das sessões, 07 de maio de 2012. 

Eures Ribeiro Pereira 
Deputado Estadual