04/05/2012 - Protocolo n. 1062/2012

09/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/05/2012 - Recebido

10/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.846

10/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/05/2012 - Recebido

10/05/2012 - Autuado

15/05/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/5/2012 até 28/5/2012

15/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2012 - Recebido

15/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2012 - Recebido

11/09/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

19/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior CONTRÁRIO

26/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2015 - Recebido

26/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

06/05/2015 - Desarquivado

06/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/05/2015 até 20/05/2015

07/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/05/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

16/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

26/04/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

06/07/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

01/02/2019 - Devolvido sem Parecer

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

27/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/02/2019 até 18/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

08/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2023 até 21/03/2023

08/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2023 - Recebido

20/11/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

01/04/2024 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

29/10/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/10/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/10/2024 - Recebido

29/10/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/10/2024 - Recebido

30/10/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.999.

01/11/2024 - Republicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.001.

01/11/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/11/2024 - Recebido

01/11/2024 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

10/02/2025 - Recebido

10/04/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Pancadinha