23/04/2012 - Protocolo n. 968/2012

23/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/04/2012 - Recebido

24/04/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.834

24/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2012 - Recebido

25/04/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/4/2012 até 10/5/2012

25/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2012 - Recebido

25/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/04/2012 - Recebido

28/05/2012 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

30/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/05/2012 - Recebido

30/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/05/2012 - Recebido

04/06/2012 - Incluído na Ordem do Dia

04/06/2012 - Em Discussão Única e Votação

05/06/2012 - Encaminhado à  Plenário

05/06/2012 - Recebido

05/06/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Ivana Bastos

05/06/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

05/06/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/06/2012 - Recebido

05/06/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

06/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2012 - Recebido

20/06/2012 - Sancionada a Lei nº 12.581/2012, publ. no D.O. de 21/06/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido