26/04/2012 - Protocolo n. 1020/2012

07/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2012 - Recebido

08/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.844

08/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2012 - Recebido

08/05/2012 - Autuado

15/05/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/5/2012 até 28/5/2012

15/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2012 - Recebido

15/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2012 - Recebido

11/09/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.