PROJETO DE LEI Nº 19.806/2012

Regulamenta a prestação do serviço, gratuito ou remunerado, de manobrista e guarda veículos de clientes oferecidos por estabelecimentos comerciais no Estado da Bahia.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º -  Fica regulamentado no Estado da Bahia o serviço prestado, direta ou indiretamente, por estabelecimentos comerciais de manobrista e guarda veículos de clientes, a título gratuito ou remunerado.

Artigo 2º -  Os estabelecimentos comerciais ou seus contratados, estes no caso de prestação indireta, são obrigados a entregar aos motoristas dos veículos, cuja guarda sejam investidos, recibo no qual deverá constar obrigatoriamente as seguintes informações:  
 
I - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento comercial e do seu contratado, este no caso de prestação indireta.  
 
II - em sendo o serviço remunerado, a forma de cobrança com os respectivos valores. 
 
III - data e horário de chegada e saída. 
 
IV - o contato dos órgãos de Proteção ao Consumidor no Estado.

Artigo 3º -  Os estabelecimentos comerciais poderão ser responsabilizados pelos danos causados aos veículos no período da prestação dos serviços de manobrista e guarda dos mesmos, inclusive no que tange ao ressarcimento aos respectivos consumidores por eventuais multas de trânsito decorrentes.  
 
Parágrafo único - Na hipótese da prestação de serviço indireta, os contratados pelos estabelecimentos comerciais responderão solidariamente com os estabelecimentos comerciais, independentemente de culpa. 

Artigo 4º -  O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação.

Artigo 5º -  Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. 

Sala das Sessões, 3 de maio de 2012

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

Como é sabido, os estabelecimentos comerciais tem tornado cada vez mais freqüente o oferecimento aos seus clientes do serviço de manobrista e guarda de veículo dos seus clientes como atrativo por vezes decisivo no atual cenário vivenciado no trânsito baiano, de completo caos e intenso fluxo de automóveis. O que seria salutar, no entanto, vem ocasionando constantemente inúmeras violações aos direitos consumeristas justamente com esta prestação de serviço, quase sempre terceirizada, com destaque à ausência de clareza de informações e indenização por danos causados. Denúncias nesse sentido são cotidianamente reverberadas nos meios de comunicações e registradas nos órgão de proteção aos consumidores. Pois bem, nesse cenário é que se propõe o presente projeto de lei, regulamentando esse serviço do Estado da Bahia, obrigando que as empresas encarregadas pela sua prestação, assim como os estabelecimentos comerciais que as contratam, sejam claramente identificadas para fins de responsabilização, e, portanto, devidamente constituídas e registradas junto a Receita Federal do Brasil, estabelecendo-se, de modo inequívoco, o regime objetivo de se responder pelos danos causados, inclusive, com relação às multas de trânsito eventualmente decorrentes, em alinho à sistemática protecionista aos consumidores vigente no ordenamento jurídico pátrio. É o que se propõe. 

Sala das Sessões, 3 de maio de 2012

Deputado Pedro Tavares