PROJETO DE LEI Nº 19.787/2012

 
Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica.      

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1° - Os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que originarem chamadas aos telefones da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e do SAMU – Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192), e que o fato relatado não tenha veracidade, ficam sujeitos a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), além das sanções constantes na Lei penal. 
 
Parágrafo Primeiro - O valor resultante da arrecadação da multa prevista nesta lei será destinado ao aprimoramento, ampliação e modernização tecnológica das unidades operacionais mencionadas no artigo 1º. 
 
Parágrafo Segundo - O valor estabelecido no presente dispositivo será atualizado anualmente pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, da Fundação Getúlio Vargas. 
 
Artigo 2° - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará esta lei. 
 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
Sala das Sessões, 19 de Abril de 2012 

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por escopo combater a prática de trotes telefônicos dirigidos aos serviços prestados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e ao SAMU, no âmbito do Estado da Bahia.  
 
É inadmissível que os telefones “190”, “192” e “193” recebam milhares de ligações diárias em que os fatos narrados não são verdadeiros. Os prejuízos causados por essa prática são incalculáveis, tanto para o Poder Público, quanto para a população em geral. Cremos que com a presente proposição estamos dando um passo no sentido da conscientização dos cidadãos em relação a esse tipo de atitude negativa que vem crescendo de maneira alarmante em nosso Estado.  
 
O trote é prática ilegal que  dificulta absurdamente o trabalho dos policiais, vez que ocupa desnecessariamente as linhas telefônicas de um serviço que por sua natureza é essencial para garantir a segurança da população.  
 
Os tipos de trotes são os mais variados possíveis, e vão desde crianças que ligam por brincadeira a simulações reais de ocorrências, que muitas vezes mobilizam as viaturas e equipes da polícia sem nenhuma necessidade.  
 
Em casos de emergência, em que uma pessoa sequestrada tenta entrar em contato com a polícia ou alguém querendo informar os bombeiros sobre um incêndio, por exemplo, qualquer minuto perdido pode ser fatal, isso porque, alguém passando um trote ou ligando sem necessidade está ocupando uma linha que pode ser essencial para outra pessoa. Um minuto perdido em um atendimento pode custar até mesmo a vida de alguém.  
 
Considerando o quanto esposado, e tendo em riste a busca pela implantação de políticas públicas voltadas para o benefício do cidadão, cabe também a este parlamentar propor estratégias a serem  implementadas no sentido de preservar as instituições públicas no intento de garantir a efetiva prestação do serviço público de qualidade aos administrados. Neste sentido, pugna para que esta casa aprove este projeto, tendo em vista seu relevante papel social. 

Sala das Sessões, 19 de Abril de 2012 

Deputado Euclides Fernandes