PROJETO DE LEI Nº 19.804/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do papel e atribuições da Defensoria Pública em todo o Estado da Bahia. 

Assembléia Legislativa da Bahia decreta: 

 	Artigo 1º - Fica obrigada a divulgação do papel e das atribuições da Defensoria Pública nos estabelecimentos públicos abaixo especificados, em todo o estado da Bahia. 

 	Artigo-2º- A divulgação deverá ser feita nos seguintes locais: 

I -  Órgãos de estado 

II - Escolas e universidades públicas
 
III - Entidades filantrópicas
 
IV - Entidades de classe 

V - Postos de atendimento público; saúde, justiça 

 	Parágrafo Primeiro - A divulgação nos locais especificados não invalida a divulgação em outros locais, devendo a mesma ser complementada através de outros canais de comunicação; outdoors, televisão, rádio dentre outros. 

 	Artigo 3º - Os órgãos estaduais poderão fazer parcerias com entidades variadas visando a divulgação em níveis municipais 

 	Artigo 4º - Os órgãos públicos responsáveis farão a devida fiscalização para o fiel cumprimento desta lei. 

 	Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 26 de abril de 2012

ANGELO CORONEL
DEPUTADO ESTADUAL-PSD

					JUSTIFICATIVA

Pela Constituição Brasileira, todo cidadão tem direito de procurar a Justiça sempre que sofrer ameaça ou violação aos seus direitos. Instituição independente que existe para garantir esse direito, a Defensoria oferece defesa e orientação jurídica aos necessitados, visando a promoção do exercício da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, a inclusão social e o desenvolvimento humano. 

Considerada órgão essencial à justiça a partir da Constituição Federal de 1988, na Bahia ela foi criada a partir da Lei 4.856 de Dezembro de 1985. Sendo um dos estados precursores na fundação desta instituição no pais. 

Pela importância de tal instituição pública, algumas mudanças como a regulamentação da autonomia deste órgão em nível federal foram estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 45/04. Nela foram definidas algumas diretrizes para que tal processo se estabelecesse em todos os estados, tendo, mais uma vez, a Bahia dado passos decisivos para a concretização da autonomia da instituição no nosso estado; como a desvinculação deste órgão da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos (SJDH), e ainda a implantação dos núcleos especializados de atendimento a partir da sanção da Lei Complementar n° 26/06. 

A DPE do estado, atende nas áreas civil, criminal, curadoria, defesa do consumidor, direitos da criança e do adolescente, família e proteção aos direitos da pessoa idosa, juizados especiais, combate a violência doméstica e proteção aos diretos humanos, prestando atendimento na capital e no interior nas cidades de Feira de Santana, Vitória da Conquista, Ilhéus, Itabuna, Senhor do Bonfim e Santo Antônio de Jesus. 

Considerando a importância que a Defensoria Pública representa para a viabilidade de resolução dos problemas jurídicos para as pessoas carentes, e que o acesso destes a tais serviços é muitas vezes prejudicado pela falta de informação, propõe-se a apreciação e aprovação de tal projeto de lei. 

Sala das Sessões, 26 de abril de 2012

ANGELO CORONEL
DEPUTADO ESTADUAL-PSD