03/05/2012 - Protocolo n. 1057/2012

07/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2012 - Recebido

08/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.844

08/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2012 - Recebido

08/05/2012 - Autuado

15/05/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/5/2012 até 28/5/2012

15/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2012 - Recebido

15/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2012 - Recebido

11/09/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

12/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

16/04/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/04/2013 - Recebido

16/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/04/2013 - Recebido

17/04/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.116

17/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2013 - Recebido

18/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/04/2013 - Recebido

18/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

22/04/2013 - Recebido

24/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Cacá Leão

19/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Cacá Leão FAVORÁVEL

16/10/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/10/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/10/2013 - Recebido

16/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/10/2013 - Recebido

17/10/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.264

17/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/10/2013 - Recebido

18/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/10/2013 - Recebido

18/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

21/10/2013 - Recebido

29/10/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Marcelino Galo

30/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Marcelino Galo FAVORÁVEL

19/11/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/11/2013 - Recebido

21/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.291

21/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/11/2013 - Recebido

21/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2013 - Recebido

21/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

25/11/2013 - Recebido

20/05/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

18/11/2014 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

02/12/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/12/2014 - Recebido

03/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/12/2014 - Recebido

04/12/2014 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.588

04/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/12/2014 - Recebido

04/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2014 - Recebido

04/12/2014 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

04/12/2014 - Recebido

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.