Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, o Fundo Especial de Atendimento às Vítimas de Contaminação Ambiental no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre embalagens plásticas utilizadas pelos órgãos da Administração Pública Estadual direta e indireta.
Dispõe sobre a publicação no Diário Oficial do Estado, de listagem dos veículos automotores roubados e apreendidos pelas Delegacias de Polícia.
Assegura aos beneficiários da Justiça Gratuita, isenção de quaisquer ônus nas repartições públicas do Estado.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço interno para receber comunicados de utilidade pública nos veículos de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e revendedoras de veículos usados a informarem ao DETRAN sobre a operação de venda e dá outras providências.
Ficam os estabelecimentos industriais, comerciais, de transportes e coleta de agentes cortantes, obrigados a equipar os empregados de forma que o manuseio desses agentes não atentem contra a sua segurança e dá outras providências.
Determina o uso de produtos biodegradáveis por parte de mercados e congéneres e estimula a produção de sisal no Estado da Bahia e combate a população ambiental.
Dispõe sobre aplicação de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher chefe de família - arrimo de família.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro a entidades e organizações não-governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais.
Institui na rede oficial de ensino fundamental e médio do estado da Bahia o estudo referente à dependência de substância entorpecentes ou psíquica e suas consequências e implanta o Programa Permanente de Orientação e Prevenção ao Uso de Drogas.
Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar e peças de vestuários infantis apreendidas no Estado da Bahia.
Permite o livre ingresso das pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos museus e eventos culturais patrocinados pelo Governo Estadual.
Declara de Utilidade a União Defensora dos Animais - Bicho Feliz, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade a Associação dos Produtores Rurais de São José, com sede no Distrito de São José e foro no município de Esplanada
Declara de Utilidade a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade da Lagoa do Acento e Adjacéncias, com sede e foro no município de Brumado.
Declara de Utilidade a Associação Comunitária e Beneficente de Antas - ACB de Antas, com sede e foro no município de Antas.
Declara de Utilidade o Centro de Promoção Sócio-Educacional Arquitetos do Futuro - CENPRE, com sede e foro no município de Salvador.
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