PROJETO DE LEI Nº 16.117/2007 

Ficam os estabelecimentos industriais, comerciais, de transportes e coleta de agentes cortantes, obrigados a equipar os empregados de forma que o manuseio desses agentes não atentem contra a sua segurança e da outras providências. 
			
Assembléia  Legislativa  do  Estado da  Bahia,

Decreta: 

  	Art. 1º - Ficam os estabelecimentos industriais, comerciais, transportes e coleta de  agentes cortantes, obrigados a equipar os empregados de forma que o manuseio desses agentes não atentem contra a sua segurança. 

  	Art. 2º - Será obrigatório o uso por parte dos empregados o uso dos equipamento.
	 a) luvas de malha de aço, 

	 b) capacete;

	 c)bolas;

	 d) macacão com proteção, nos braços, pernas e peitoral;

	Art. 3º - As empresas que atuam nos ramos de alimentação e saúde pública, deverão manter os equipamentos após a sua utilização higienizados, esterilizados e guardadas, em local limpo e fechado. 

  	Art. 4º - A fiscalização dos ditames deste Lei, ficará sobre a responsabilidade da Vigilância Sanitária Estadual. 

  	Art. 5º - A não obediência da presente lei, implicará em multa ou cassação de licença de funcionamento em caso de reincidência. 

	Art 6º - Os infratores poderão responder a processo administrativo próprio promovido pela fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual, aplicando-se as penalidades legais e regulamentares definidas nas legislações pertinentes, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que couber. 

	Art. 7º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 

	Sala das Sessões, 18 de abril de 2007

	Gildásio Penedo Filho
	Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

 	O projeto que ora apresentamos vem contemplar a segurança do trabalhador que manuseia equipamentos cortantes, e ao mesmo tempo diminuir os riscos de contaminação ocasionados por acidentes de trabalho. 

 	O manuseio de equipamentos cortantes sem o uso de proteção, pode lesionar o trabalhador para o resto da vida, muitas das vezes levando a aposentadoria precoce. 

 	Trabalhadores da coleta de lixo, convivem diariamente com este risco, uma vez que, existe um parcela da população, jogam objetivo cortante, como vidro, garrafas quebras junto com o lixo orgânico no mesmo saco, que será coletado, proporcionando sério risco para acidente do trabalhador que irá manusear este volume. 

 	Em açougues as ocorrências de acidentes são mais constantes quando a rotina de trabalho lida com desossamento de peças de bovinos. Nas peixarias, além dos cortes de grandes espécies. o trabalhador lida com peças menores onde os riscos são maiores, principalmente quando há necessidade de descamação. 

 	Quando falamos de segurança, todas hipóteses de acidente tem que ser prevista. Existe realmente um risco teórico de contaminação nos casos de hemorragias, quando há contatos físicos. Porém a prevenção de infecções está alicerçada na boa higiene, na imunização preventiva, na conscientização dos riscos e também nas precauções necessárias. 

 	A transmissão de doenças infecciosas é possível de ocorrer nos casos de hemorragias com sangue contaminado em virtude de acidente, podendo acarretar doenças como a Hepatite B (transmitida pelo vírus HBV), Hepatite C (transmitida pelo virus HCV) e a Sindrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS (transmitida pelo vírus HIV). 

 	As empresas tem a obrigação de proteger seus trabalhadores de acidentes e evitar todo o tipo de contaminação possível com a adoção de medidas de segurança, exigindo-se o uso de equipamentos de proteção individual como, por exemplo, luva de segurança de malha de aço, botas, capacete e macacos com proteção para braços, pernas e peitoral; para proteger contra agentes cortantes, destinados a resguardar o trabalhador contra riscos suscetíveis de ameaçar a sua segurança e a saúde dos consumidores do produto final. 

 	Não custa lembrar que acidentes de trabalho podem acontecer em qualquer ambiente, mesmo naqueles onde as atividades não possuem natureza de risco nem condição insegura de trabalho. O projeto não visa investigar a culpa do trabalhador ou do empregador. O ponto central é a sua proteção num momento de descuido pessoal no manuseio de seu instrumento de trabalho. A segurança mais apropriada, nestes casos, é o uso de luva de malhas de aço na mão que segura a peça a ser desossada, cortada ou descamada. 

	O Serviço de Vigilância Sanitária Estadual tem competência para dirigir e executar ações próprias capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários. Assim o projeto de lei permite que a fiscalização e o cumprimento da lei seja efetuada pelos órgãos de vigilância do estado, aplicando-se as penalidades já definidas nas legislações pertinentes.

	Sala das Sessões, 18 de abril de 2007

	Gildásio Penedo Filho
	Deputado Estadual