PROJETO DE LEI Nº 16.112/2007  

Dispõe sobre embalagens plásticas utilizadas pelos órgãos da Administração Pública Estadual direta e indireta.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º -  Os órgãos da Administração Estadual, direta e indireta, devem utilizar para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo, embalagens plásticas oxibiodegradáveis – OBP's. 
 
Parágrafo Único – Entende-se por embalagem oxibiodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor e posterior capacidade de biodegradação por micro-organismos, e cujo resíduo final seja eco-tóxico.

Artigo 2º -  As embalagens devem atender os seguintes requisitos: 
 
I – degradar ou desintegrar por oxidação, em período de tempo a ser especificado pelo Órgão Estadual responsável pela preservação do Meio Ambiente; 
 
II – ter como produto final do processo de biodegradação, CO2, água e biomassa; 
 
III – os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao meio ambiente; 
 
IV – o plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.

Artigo 3º -  O Poder Executivo fará constar nos editais de licitação exigência para que os fornecedores atendam o especificado na presente Lei. 

Artigo 4º -  Esta Lei não se aplica às embalagens originais de produtos ou mercadorias. 

Artigo 5º -  As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Artigo 6º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. 

Artigo 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de abril de 2007

Deputado Bira Corôa

JUSTIFICATIVA

 	Trata-se de projeto que visa adotar uma postura ambientalmente correta e que vem sendo assumida em algumas cidades brasileiras, seja por iniciativa única do setor privado, seja com o apoio do setor público. 
 
	Sabe-se que o plástico comum que manejamos no cotidiano demora mais de 100 (cem) anos para se decompor podendo chegar a quase 500 (quinhentos) anos – e, quando jogado em aterros ou em lixões, cria uma camada impermeável que prejudica a decomposição de materiais degradáveis, impedindo a circulação de líquidos e de gases.  Já o plástico oxi-biodegradável demora cerca de 18(dezoito) meses pra se decompor. 
 
	No momento em que o mundo inteiro discute as conseqüências catastróficas da agressão humana ao meio ambiente, esta iniciativa permite que o mais desenvolvido Estado da Federação brasileira dê um exemplo efetivo de comprometimento com o futuro das próximas gerações de baianos e brasileiros. 
 
	Entramos em um novo século, o mundo está mudando, os recursos naturais estão ficando escassos para a demanda humana no planeta. 
 
	Todos devemos pensar em responsabilidade ambiental e iniciar a mudança, alterar os padrões de produção e consumo pra padrões sustentáveis ou nossos descendentes serão penalizados pelo nosso modo de vida. 
 
	Se todos os humanos consumissem tanto quanto os norte americanos, precisaríamos de 4(quatro) planetas para produzir tudo o que eles consomem. 
 
	Podemos constatar que os peixes estão acabando, as áreas agricultáveis estão diminuindo por causa da seca causada pelo efeito estufa gerado pela poluição humana. 
 
	Este plástico agride menos ao meio ambiente, pois diminui o tempo de degradação para no máximo em 18(dezoito) meses, evitando a poluição nos fundos e vales, córregos, rios, lagos e finalmente nos oceanos. 
 
	Ao longo dos anos vêm se acompanhando uma elevação desenfreada na demanda de utilização de embalagens plásticas em detrimento dos hábitos de consumo e em função de seu baixo custo. 
 
	Utilizamos plásticos desde da década de 1930 e menos de 5%(cinco por cento) de todo este plástico foi queimado, o resto está no ambiente até hoje e por pelo menos mais alguns séculos. 
 
	Existem comprovações dos efeitos letais deste material quando disposto no meio ambiente sem retorno ao processo de reaproveitamento,ameaçando tanto a existência humana do planeta. 
 
	Este projeto tem o objetivo de substituir progressivamente o plástico convencional nos diversos produtos onde hoje é utilizado por plásticos oxi-biodegradáveis, priorizando os plásticos de maior produção e consumo e que são considerados os maiores poluidores porque normalmente não são reaproveitados. 
 
	Está sendo viabilizado em conjunto com as parcerias que estão se consolidando para conceituação nos diversos segmentos de usuários de plásticos, visando elevar o nível de sensibilidade ambiental, incutindo e disseminando informações sobre os efeitos irreversíveis e catastróficos do plástico a longo prazo. 
 
	Os plásticos tradicionais são materiais particularmente versáteis e resistentes. 
	 
	Na verdade, sua robustez é uma das causas de seu imenso sucesso, em inúmeras aplicações, em nossa vida cotidiana. 
 
 	Este produto pode ser um aliado ainda maior ao ganhar em seu processo de manufatura normal, o aditivo d2w®, cuja atuação fragiliza as ligações entre os átomos e moléculas, tornando o produto sensível à luz solar, umidade, temperatura, stress do filme, além de torná-lo digerível por micro-organismo, iniciando assim, o processo de degradação natural encurtando consideravelmente seu ciclo de vida. 
 
	Enquanto uma sacola convencional demora centenas de anos para se decompor, a biodegradável desaparece em 18(dezoito) meses, depois do descarte. 
 
	É significativamente importante que os produtos com tecnologia d2w® não necessitam de um ambiente biologicamente ativo para começar a degradar. 
 
	A degradação acontecerá mesmo que oi plástico seja descartado indevidamente e abandonado ao ar livre. 
 
	A cada mês, 1(um) bilhão de sacos plásticos são distribuídos pelos supermercados no Brasil.    Isto significa 33(trinta e três) milhões por dia e 12(doze) bilhões por ano.  Ou 66(sessenta e seis) sacos plásticos para cada brasileiro por mês. 
 
	Animais morrem sufocados ao ingerir embalagens plásticas ao confundí-las com alimento. 
 
	Plásticos contaminam os rios e mares, criando zonas mortas nos mares, matando animais, provocando enchentes e o efeito estufa – o material orgânico contido dentro das sacolas comuns quando usadas para lixo não tem oxigênio e as bactérias anaeróbicos formam metano, que é 21(vinte e uma) vezes mais prejudicial ao meio ambiente do que o CO2, que é desprendido quando se usa a sacola oxi-biodegradável. 
 
	80% (oitenta por cento) das cidades brasileiras não possuem aterros sanitários adequados.  20.000(vinte mil) toneladas de lixo domiciliar não são coletados no Brasil, dispersando-se nas ruas e assoreando os rios, levados pelo vento e pela chuva. 
 
	Mais da metade das cidades brasileiras mantém seus resíduos em lixões a céu aberto. 
 
	Foi descoberta uma área de milhares de quilômetros quadrados no fundo do oceano pacífico, coalhada de lixo, principalmente plástico. 
 
	800(oitocentos) quilos de plásticos foram encontrados no estômago de uma baleia morta na Normandia.  A cada ano morrem milhares de tartarugas, baleias, focas e pássaros nas mesmas condições. 
 
	80%(oitenta por cento do 1(um) bilhão de sacolas de compras produzidas e distribuídas por mês, no Brasil, viram sacos para lixo doméstico.  Podem ser vistos em todos os lugares ou estão dentro de outros sacos para lixo. 
 
	Embalagens plásticas quando não corretamente descartadas, coletadas e recicladas viram lixo. 
	 
	Embalagens plásticas jogadas nas ruas, avenidas e córregos, entopem o sistema de drenagem pluvial das cidades, causando inundações. 
 
	Se você alinhar todos os copos plásticos descartáveis fabricados em apenas um dia, eles farão um círculo ao redor da terra. 
 
	Agravadas pelo descarte errado de embalagens plásticas, as enchentes causam transtornos e prejuízos financeiros a todos. 
 
	Todos os investimentos visando prevenir a ocorrência de inundações são comprometidos pelo acúmulo de embalagens plásticas descartadas incorretamente. 
 
	A capacidade dos aterros sanitários  e lixões ficam comprometidos pelo grande volume de plásticos.  Os plásticos também causam a impermeabilização e instabilidade destas áreas.  Formam bolsões de gases e n maioria as vezes retardam a degradação dos demais resíduos – um destes gases é o metano, 21(vinte uma) vezes mais nocivo ao ambiente do que o CO2. 
 
	Temos que elevar o nível de conhecimento sobre os danos causados pelos plásticos na natureza, visando conscientizar os fabricantes, distribuidores e usuários dos produtos plásticos com características de transitoriedade para que seja invertido o material convencional altamente nocivo, por similares que atendam à demanda de acondicionamento e seja passível de maior tolerância ao meio ambiente. 

Sala das Sessões, 17 de abril de 2007

Deputado Bira Corôa