19/04/2007 - Protocolo n. 1144/2007

23/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/04/2007 - Recebido

24/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.395

24/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/04/2007 - Recebido

24/04/2007 - Autuado

25/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/07 até 09/05/07

25/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

07/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

22/12/2010 - Devolvido sem Parecer

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.