PROJETO DE LEI Nº  16.125/2007	

Permite o livre ingresso das pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos museus e eventos culturais patrocinados pelo Governo Estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º. Fica garantido o livre ingresso das pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos museus públicos e eventos culturais patrocinados pelo Governo Estadual, mediante a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 	Sala das Sessões, 24 de abril de 2007

 	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

A Política Nacional do Idoso (Lei 10.741/2003) rege-se, dentre outros princípios, pelo dever que têm a família, a sociedade e o Estado, de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, através da viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio, que proporcionem ao idoso sua integração às demais gerações, sendo, ainda, da competência dos órgãos e entidades públicos, na área de cultura, esporte e lazer, incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.

Feitas estas considerações, à luz da legislação de regência da matéria, submetemos esta proposição ao crivo dos ilustres colegas Parlamentares, que certamente reconhecerão e acatarão o elevado espírito público da disciplina aqui apresentada.

 	Sala das Sessões, 24 de abril de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT