19/04/2007 - Protocolo n. 1137/2007

23/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/04/2007 - Recebido

24/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.395

24/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/04/2007 - Recebido

24/04/2007 - Autuado

25/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/07 até 09/05/07

25/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

07/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

22/12/2010 - Devolvido sem Parecer

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/03/2011 - Desarquivado

28/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/03/2011 - Recebido

30/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/03/2011 até 12/04/2011

05/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/04/2011 - Recebido

15/04/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

24/05/2011 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

02/08/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2011 - Recebido

02/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Publicado Parecer no Diário do Legislativo nº 20.623

03/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/08/2011 - Recebido

09/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2011 - Recebido

09/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

09/08/2011 - Recebido

10/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Cláudia Oliveira

19/09/2011 - Parecer do(a) Dep. Cláudia Oliveira FAVORÁVEL

27/03/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

27/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2012 - Recebido

27/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/03/2012 - Recebido

28/03/2012 - Publicado Parecer no Diário do Legislativo nº 20.813

28/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/03/2012 - Recebido

29/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/04/2012 - Recebido

03/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

09/04/2012 - Recebido

11/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Ângela Sousa

02/05/2012 - Parecer do(a) Dep. Ângela Sousa FAVORÁVEL

16/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/05/2012 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/05/2012 - Recebido

16/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/05/2012 - Recebido

17/05/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.852

17/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2012 - Recebido

17/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2012 - Recebido

21/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

22/05/2012 - Recebido

05/06/2012 - Distribuido ao Relator Dep. João Bonfim

09/08/2012 - Parecer do(a) Dep. João Bonfim FAVORÁVEL

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.