PROJETO DE LEI Nº  16.123/2007	

Institui na rede oficial de ensino fundamental e médio do estado da Bahia o estudo referente á dependência de substância entorpecentes ou psíquica e suas consequências e implanta o Programa Permanente de Orientação e Prevenção ao Uso de Drogas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Rede Oficial de Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, a partir das matérias constantes do núcleo curricular básico, o estudo da dependência química e suas conseqüências psico-sociológicas e a obrigatoriedade de manutenção em caráter permanente e como atividade extra-curricular de um Programa de Orientação e Prevenção ao Uso de Drogas.

Art. 2º - Os setores de supervisão e orientação escolar das unidades de ensino da Rede Oficial de Ensino do Estado da Bahia poderão convidar especialistas no assunto para ministrar conferência, palestras, simpósio e outras atividades pedagógicas, utilizando os núcleos existente no Estado e celebrar convênios com instituições e Organizações Não-Governamentais, de notória especialização e credibilidade.

Parágrafo único - As atividades mencionadas no "caput" além de consideradas de relevante interesse público, poderão valer-se dos recursos disponíveis na Secretaria Estadual de Educação e apoio da Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa (90) dias, a partir da data de sua publicação.

 	Sala das Sessões, 24 de abril de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

A dependência química é um grave problema social e de saúde pública, atingindo um número considerável de pessoas, principalmente os jovens ainda em formação, presas fáceis de indivíduos que os induzem à utilização de tais substância. Independente da atividade nefasta desses indivíduos está comprovado que fatores genéticos podem predispor a criança e o adolescente ao uso e abuso de substâncias que levam à dependência química.

Por dependência química, entendam-se os casos os de vícios que vão do cigarro e álcool, às drogas chamadas “ilícitas" como a maconha, cocaína, heroína, etc.

A LEI FEDERAL Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, que Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao trafico ilícito e uso indevido de substancias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências reza em seu artigo 1º, parágrafos único,  que segue.

"Art. 1º É dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção e repressão ao trafico ilícito e uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas que, quando solicitadas, não prestarem colaboração nos planos governamentais de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica perderão, a juízo do órgão ou do poder competente, auxílios ou subvenções que venham recebendo da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como de suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações".

Independente da importância dessa Lei e do espírito do legislador há que se criar mecanismos eficazes para a orientação e prevenção ao uso de drogas. É um dever e uma necessidade urgente investir-se nesses Programas de Orientação e Prevenção ao Uso de Drogas, mesmo porque é dever do Estado e dos Cidadãos investir na educação dos jovens e sua orientação.

O trabalho de prevenção ao uso indevido de drogas pela escola responde à demanda das crianças e dos adolescentes, das famílias e da sociedade. A escola tem um papel a desempenhar esclarecendo, abrindo o debate e provocando a reflexão sobre essa questão social da maior relevância.

Direção, equipe técnica e corpo docente têm de estar preparados e em sintonia, para integrar a prevenção ao uso indevido de drogas ao projeto pedagógico da escola.
Entendemos, todavia, que para tornar eficiente um projeto pedagógico consistente, que tenha um caráter contínuo e sistemático é indispensável investir na capacitação dos educadores. É importante entender a droga, seus usos e abusos, não só em seus aspectos químicos e emocionais, com o conseqüente risco de dependência, mas também o contexto cultural, a realidade de mercado e as questões sociais e políticas aí envolvidas.

E, ainda, adquirir clareza sobre o papel que cabe è escola na prevenção, suas possibilidades e seus limites de atuação. Pode ser mais fácil pregar o ineficaz e idealizado "diga não às drogas" ou mesmo imaginar um mundo sem drogas. Mais difícil é lidar com a complexidade do tema, conviver com essa realidade e orientar e agir na redução dos danos que podem ser causados pelas drogas.

A escola precisa ter uma postura clara frente à questão, para ter parâmetros de ação junto aos alunos, aos pais e à comunidade.

A inclusão desse assunto nas atividades educacionais de nossas crianças e adolescentes se constitui numa ação preventiva fundamental.

 	Sala das Sessões, 24 de abril de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT