PROJETO DE LEI Nº 16.111/2007 

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, o Fundo Especial de Atendimento as Vítimas de Contaminação Ambiental no estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º -  Fica criado, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde, O Fundo Especial de Atendimento as Vítimas de Contaminação Ambiental.

Artigo 2º -  O Fundo Especial de Atendimento as Vítimas de Contaminação Ambiental será constituído por:

I. Doações de pessoas físicas ou jurídicas: 
II. Acordos e Consórcios com outros municípios; 
III. Empresas com passivo ambiental local.

Artigo 3º -  Os recursos do Fundo Especial de Atendimento as Vítimas de Contaminação Ambiental serão depositados em conta especial, mantida em instituição financeira oficial.

Artigo 4º -  Fica criado o Conselho do Fundo Especial de Atendimento as Vítimas de Contaminação Ambiental, que será presidido pela Secretária Estadual de Saúde e terá a seguinte composição: 

I -  Um (1) representante da Secretaria Estadual de Finanças; 
II - Um (1) representante da Secretaria Estadual de Planejamento; 
III - Um (1) representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente; 
IV - Um (1) representante de cada Secretaria Estadual; 
V - Um (1) representante do Ministério Público Estadual – Promotoria de Meio Ambiente; 
VI - Um (1) representante das Indústrias do Estado da Bahia.

Artigo 5º -  O Fundo será administrado pela Secretaria Estadual de Saúde. 

Artigo 6º -  Os recursos do Fundo Especial de Assistência as Vítimas de Contaminação Ambiental serão destinados para as seguintes áreas: 

I – Assistência às vítimas da Contaminação;
II – Avaliação da saúde da população afetada a curto, médio e longo prazo;
III – Tratamento adequado ao vitimados;

Artigo 7º – A Secretaria Estadual de Saúde, poderá conferir outras atribuições ao Fundo Especial, de acordo com suas atribuições.

Artigo 8º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de abril de 2007

Deputado Bira Corôa

JUSTIFICATIVA

 	Analisando pesquisas e projetos feitos pela CRA no Estado da Bahia, e atendendo as Associações ligadas ao meio Ambiente, a presente propositura tem por objetivo encontrar soluções para casos que sucessivamente vem surgindo no estado: áreas contaminadas, cuja idéia pretendemos normatizar no âmbito Estadual. 

 	A Pesca com bombas e explosivos pode não ser a causa exclusiva da mortandade de peixes, crustáceos e mariscos, desde a semana passada, nas águas da Baía de Todos os Santos, em Saubara, a 96 quilômetros de Salvador (BA). Equipes do Centro de Recursos Ambientais (CRA) identificaram novos indícios de outros agentes do desiquilíbrio ambiental – a coloração avermelhada no mar. 

 	Foram coletadas amostras da água e dos peixes mortos para análise ao Laboratório do Centro de Tecnologia Industrial Pedro Ribeiro (Cetind/Senai). Em sete dias úteis, será conhecido o contaminante ou resíduo químico. Estima-se que mais de 20 toneladas de peixes e organismos marinhos mortos tenham sido recolhidas das praias de Cabuçu e Bom Jesus dos Pobres desde terça-feira (6). 

 	Segundo o Setor de Coordenação e Fiscalização ambiental do CRA, toda a área foi sobrevoada para verificar quais são as regiões atingidas e de onde estaria vindo o líquido avermelhado – de fábricas, criatórios de camarão ou do gasoduto da Petrobras, identificado nesta segunda-feira por técnicos do CRA, e que preocupa pescadores, marisqueiros, biólogos e ambientalistas. Este é apontado por quem depende do mar para sobreviver como o maior desastre ecológico da região. 

 	Segundo o CRA, a origem das áreas contaminadas está relacionada ao desconhecimento, em épocas passadas, de procedimentos seguros para o manejo de substâncias perigosas, ao desrespeito a esses procedimentos seguros e à ocorrência de acidentes ou vazamentos durante o desenvolvimento dos processos produtivos, de transporte ou de armazenamento de matérias primas e produtos. 

 	A existência de uma área contaminada pode gerar problemas como danos à saúde humana, comprometimento da qualidade dos recursos hídricos, restrições ao uso do solo e danos ao patrimônio público e privado, com a desvalorização das propriedades, além de danos ao meio ambiente. 

 	Sem embargo, é necessária a criação do instrumento gestor, que agilize o atendimento dos contaminados por passivos ambientais da indústria na capital, de modo a viabilizar o atendimento e acompanhamento da população exposta. 

 	 Dezenove casos de contaminação foram registrados em moradores de municípios atingidos pelo desastre ambiental na Baía de Todos os Santos. A população deve evitar comer peixe ou marisco fresco. Os casos de contaminação confirmados foram registrados em Saubara e Salinas da Margarida. Quem passou mal depois de comer peixe ou marisco contaminados pela poluição, foi atendido nos hospitais das cidades.   	

	Seis municípios da região foram atingidos pelo desastre ambiental que já matou mais de 50 toneladas de pescado. Os primeiros exames determinam que a mortandade foi provocada por contaminação química, mas o laudo definitivo só sai na próxima semana. Para evitar novos casos de contaminação, o Ibama proibiu a pesca por dois meses em toda a região. Órgãos de saúde orientam a população a não comer peixe ou marisco fresco neste período.

 	Durante a Semana Santa, pescadores do Recôncavo Baiano estão sofrendo com a mortandade de peixes em nove praias. Três municípios decretaram situação de emergência: Saubara, Santo Amaro e Salinas da Margarida. Segundo as autoridades, 50 toneladas de peixes mortos já foram recolhidas. 

 	A pesca está proibida em todos os locais atingidos, prejudicando milhares de pessoas que vivem da venda de peixe e de mariscos. A sardinha também vai ser jogada no lixo. 
 
	A contaminação do pescado do Recôncavo está causando prejuízos para quem vende peixe em Salvador. Pescadores e supermercados procuram dar garantias ao consumidor para que ele compre o produto mais tradicional da Semana Santa. 
	
	Há quase um mês sem conseguir vender peixe ou marisco, os pescadores e marisqueiros, não sabem mais o que fazer com os freezeres cheios.  Todos temem em perder toda a mercadoria, mesmo as que foram pescadas antes da tragédia acontecer, diversos trabalhadores tomaram empréstimos e agora não tem como pagar o investimento. 

	Além do prejuízo sofrido pelos pescadores e marisqueiras, existe ainda, as perdas dos governos municipais que não recolhem impostos perdidos com a falta de turistas que abandonaram a região, que antes eram pontos de intensa visitação turística. 
 
	O governo do estado da Bahia, vem tomando todas as medidas possíveis para amenizar o sofrimento e o prejuízo das pessoas prejudicadas e não pode ser único agente onerado pelo dano ambiental.  Há que responsabilizar o agente degradador, na qual o Ministério Público vem desenvolvendo papel fundamental.  O Estado da Bahia, oferece o respectivo Fundo de Assistência as Vítimas de Contaminação Ambiental, como instrumento possível de agilizar o financiamento do atendimento e acompanhamento das vítimas. 
 
	Assim sendo, ante a motivação exposta para este Projeto de lei, pedimos o voto favorável dos Senhores Membros desta Assembléia, por se tratar de medida de relevante interesse público diante dos últimos acidentes aqui no Estado.

Sala das Sessões, 17 de abril de 2007

Deputado Bira Corôa