19/04/2007 - Protocolo n. 1138/2007

23/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/04/2007 - Recebido

24/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.395

24/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/04/2007 - Recebido

24/04/2007 - Autuado

25/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/07 até 09/05/07

25/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

07/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz

14/11/2008 - Devolvido sem Parecer

09/12/2008 - Redistribuído ao Relator Neuza Cadore por abdicação do relator indicado

26/11/2009 - Devolvido sem Parecer

24/05/2010 - Redistribuído a Relatora Dep. Neusa Cadore

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/03/2011 - Desarquivado

28/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/03/2011 - Recebido

30/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/03/2011 até 12/04/2011

05/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/04/2011 - Recebido

03/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

30/05/2011 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior CONTRÁRIO

02/08/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2011 - Recebido

02/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Publicado Parecer no Diário do Legislativo nº 20.623

03/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/08/2011 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.