PROJETO DE LEI Nº 16.116/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e revendedoras de veículos usados a informarem ao DETRAN sobre a  operação de venda e dá outras providências.

Assembléia Legislativa do Estado da Bahia,
 
Decreta: 

  	Art.1º - Ficam   as   concessionárias   e revendedoras de  veículos usados âmbito do Estado do Bahia, a manterem controle sobre a compra e revendas de carros usados, conservando escrituração de entrada e saída de veículos usados.  

 	Parágrafo Único - A  não  observância da presente Lei, acarreta  multas e reincidência não cassação da licença de funcionamento. 

 	Art. 2º - A fiscalização e aplicação das penalidades prevista em Lei ficará o cargo dá Departamento Nacional de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA. 	

 	Art. 3º - O controle  de  que trata o  art. 1°, será efetuado  em  formulário próprio em 4 (quatro) vias, elaborado pelo Departamento Nacional de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA. 

	I - A primeira via será entregue ao proprietário do veículo que deixou na concessionária ou revendedora, com data de entrega; 

	II – A segunda via será remetida ao DETRAN, através da empresa, dentro de 5 dias úteis;

	III – A terceira via, ao novo comprador do veículo;

	IV - A quarta via ficará em poder da empresa emissora que permanecerá em seus arquivos por 5 anos. 

	Art 4º - O novo proprietário comunicará ao DETRAN sobre a aquisição do veículo no prazo que a lei estipula. 

	Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, 60 dias após sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 

	Sala das Sessões, 18 de abril de 2007

	Gildásio Penedo Filho
	Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo de dar segurança as pessoas que adquirem carros usados sabem a origem do veículo que estam levando. 

Somos sabedores que em todos os ramos de comercialização há empresas idoneidades, e, as que são inidôneas. 

Algumas pessoas, quando resolvem adquirir seu primeiro carro, muitas das vezes não possuem recursos necessários a compra de carro zero, optam pelo veículo usado. Falta de conhecimento de como deve verificar a procedência, número do chassi, situação junto ao DETRAN, leva com que, o venderes inescrupulosos desaproveitem para vender um veículo que no futuro só trará dores de cabeça para o comprador. 

Esperamos que com essa proposição, venhamos contribuir para coibir a pratica de venda de veículo de procedência duvidosa. 

Sala das Sessões, 18 de abril de 2007

Gildásio Penedo Filho
Deputado Estadual